Nova lei determina a obrigatoriedade de cursos de letramento sobre igualdade racial, de gênero e diversidade para gestores estaduais e cargos comissionados

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) participou na manhã desta sexta-feira, 19, de ato público realizado no plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), tornando-se signatário do Termo de Fomento à implementação da Lei Estadual n° 4.328/2024. Portanto, foi firmado o compromisso perante os poderes públicos, entidades, movimentos e associações civis organizadas sobre a implementação de qualificação obrigatória voltada ao letramento para a conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade.

Na abertura da solenidade, a conselheira Naluh Gouveia falou sobre visibilidade e o lançamento do Censo no TCE. “Se a lei não tem prática, ela é vazia. Hoje é um dia de felicidade, porque queremos acolher pessoas com a implementação da lei e fazer do letramento uma ferramenta efetiva para afirmar direitos”, disse.

Em seguida, a diretora da Associação de Mulheres Negras do Acre, Almerinda Cunha, enfatizou a importância do marco regulatório para enfrentar a ineficácia de políticas públicas e combater a desigualdade de raça e gênero. “Hoje conseguimos algo inédito, reunimos um grupo representativo e diverso da sociedade acreana, mobilizado em enfrentar as estatísticas terríveis e sentir a dor dos movimentos sociais, que representam as dores de uma parcela em vulnerabilidade do nosso estado”, ressaltou.

A segunda exposição do evento foi realizada pela presidente do Fórum Permanente de Educação Étnico-racial e presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, Gorete Pinto. A partir da apresentação de uma linha do tempo de ações afirmativas, pontuou a necessidade de avanços que impactem a realidade local. “A lei foi feita a muitas mãos, para que a sociedade acreana entenda sobre equidade racial. Vivemos em uma realidade, em que no Acre há 76% da população composta por pessoas negras. Então, fica nítida a relevância política e institucional. O fortalecimento da agenda de igualdade racial exige a transversalidade real das políticas públicas”, concluiu.

O representante da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) Germano Marinho aplicou uma dinâmica para ilustrar a importância do movimento e engajamento. “Não se trata apenas de conhecer leis. O letramento é um processo de formação crítica, que permite compreender como os direitos se materializam na vida das pessoas, assim como funcionam as desigualdades e violações. Quando é ampliada a capacidade de atuação de gestores e profissionais na defesa dos direitos humanos, a cidadania é fortalecida”, afirmou.

Além da comoção do público presente, o momento foi marcado pelas assinaturas do Termo de Fomento. O coletivo pactuou que as gestões dos órgãos que representam estão comprometidas com a equidade.

Responsabilidade é a base para a efetividade da lei

Posteriormente, foi formada uma mesa de diálogo sobre a implementação da normativa. O objetivo era ampliar a compreensão do alcance da lei e a definição de responsabilidades institucionais. A juíza auxiliar da Presidência do TJAC, Louise Santana, foi a mediadora dessa etapa. Ela explanou sobre os encaminhamentos esperados, como a definição de diretrizes, o estabelecimento de cronograma de implementação do letramento, a criação de mecanismos de acompanhamento e indicadores, e a promoção de ambientes de trabalho inclusivos.

O grupo reforçou que a Lei n.º 4.328/2024 determina a qualificação obrigatória para gestores estaduais e ocupantes de cargos comissionados. O curso de letramento trata da promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade. A carga horária mínima é de 20 horas, na modalidade presencial. A aplicação é anual, obrigatória, mesmo para aqueles sem atuação direta com o público em geral. A formação passa a integrar a qualificação exigida pela Lei Complementar n.º 39/1993.

Com efeito, o letramento não é apenas capacitação; ele é um mecanismo de mudança da cultura institucional. Como o aprendizado proporciona consciência histórica, é possível reconhecer as desigualdades estruturadas ao longo do tempo e seus efeitos nas instituições. Também é o caminho para identificar práticas discriminatórias, inclusive quando naturalizadas. O resultado esperado é qualificar decisões, atendimentos, fluxos e políticas públicas.

Equidade

No TJAC, o letramento se somará a política de equidade e enfrentamento ao racismo vigente. Desde 2024, o Judiciário acreano estabeleceu a Política de Equidade Racial, por meio da Resolução Cojus n.º 88, de 12 de agosto de 2024. A partir daí, a instituição estabeleceu a Comissão Permanente de Equidade Racial para o fortalecimento da representatividade, promoção de campanhas e aprofundamento da articulação interinstitucional.

Conheça as ações em andamento: saiba mais.

1Fotos: Yuri Marcel/Ascom TCE

Fonte: Tribunal de Justiça – AC