A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) assinou, nesta quarta-feira, 25, um acordo de cooperação técnica com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A parceria tem como objetivo o compartilhamento de informações e dados referentes à consolidação da divisão político-administrativa dos municípios do estado do Acre. A assinatura ocorreu no gabinete do secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, e contou com a presença do superintendente substituto do IBGE, Raphael Lopes Dias.

O acordo estabelece o intercâmbio de informações e dados geoestatísticos entre o Estado e o IBGE, com foco na consolidação da divisão político-administrativa dos municípios acreanos. A iniciativa busca corrigir imprecisões em legislações territoriais antigas, que ainda geram dúvidas quanto aos limites municipais, e avança em relação ao acordo anterior ao prever um maior prazo de atuação de 10 anos. A proposta é modernizar a divisão territorial do estado com base em metodologias atualizadas de geociências, garantindo maior precisão na representação cartográfica oficial.

Segundo o diretor de Desenvolvimento Regional da Seplan, Marky Brito, o principal impacto do acordo está na melhoria da gestão pública e na segurança jurídica. “A definição precisa dos limites municipais é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam destinados corretamente à municipalidade responsável”, destacou. Ele explicou que a iniciativa contribui diretamente para o cálculo adequado de repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios, além de evitar conflitos de jurisdição e assegurar maior clareza na responsabilidade sobre serviços e infraestruturas públicas.

Além dos benefícios administrativos, o acordo impacta diretamente a população ao resolver problemas práticos relacionados à localização de equipamentos públicos e à definição de responsabilidades sobre áreas rurais e comunidades. A medida também tende a aprimorar a qualidade das pesquisas estatísticas e censitárias, fundamentais para o planejamento e a execução de políticas públicas nos âmbitos estadual e federal.

O plano de trabalho será executado em ciclos, com atividades que incluem análises cartográficas, vistorias de campo e a consolidação da malha municipal digital. Entre os produtos previstos estão a elaboração de propostas de lei para redefinição de divisas, a atualização de mapas e memoriais descritivos e a publicação de um documento oficial com a descrição técnica dos limites intermunicipais. As informações também serão disponibilizadas no site da Seplan, ampliando o acesso e a transparência dos dados.

O acordo tem caráter não oneroso, sem transferência de recursos entre as instituições, e prevê que cada parte arque com seus próprios custos operacionais. Outro ponto de destaque é a observância da legislação de proteção de dados pessoais, garantindo o sigilo das informações sensíveis tratadas ao longo da execução. A iniciativa consolida uma articulação estratégica entre o Estado e o IBGE, voltada ao fortalecimento da governança territorial e ao desenvolvimento regional do Acre.

Fonte: Governo AC