O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Mâncio Lima e Rodrigues Alves e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente e de Execução de Medidas Socioeducativas (CAOPCA), realizou, nos dias 4 e 5 de novembro, uma reunião com representantes das prefeituras de Mâncio Lima e Rodrigues Alves para tratar sobre o Orçamento Criança e Adolescente do Município (Ocam) e a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SAF).

O encontro contou com a parceria da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Seasdh), e teve como objetivo sensibilizar gestores públicos, vereadores e conselheiros sobre a importância de implementar os programas, fundamentais para assegurar o princípio da prioridade absoluta à infância e à adolescência.

Durante a reunião, foram apresentadas a metodologia do Ocam, que possibilita o acompanhamento mais preciso e transparente dos recursos destinados à garantia de direitos de crianças e adolescentes, e as diretrizes para implantação do acolhimento familiar, que oferece um lar temporário e seguro a crianças e adolescentes afastados de suas famílias por determinação judicial.

O promotor de Justiça Washington Guedes Pequeno destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos públicos e o fortalecimento da rede de proteção. “Temos na legislação uma série de direitos que tutelam a criança e o adolescente, mas de nada valem se não fortalecermos os profissionais engajados em toda a rede de proteção. Daí a importância da atuação conjunta do CAOP e das secretarias nos municípios”, afirmou.

O promotor de Justiça Pablo Leones Monteiro Machado reforçou a relevância do acolhimento familiar como alternativa à institucionalização. “É fundamental priorizar o acolhimento familiar como forma de garantir um ambiente mais afetuoso, estável e propício ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A convivência familiar e comunitária contribui para o fortalecimento dos vínculos afetivos e para a construção de uma trajetória de vida mais saudável”, disse.

Fortalecimento da rede de proteção e acolhimento familiar

A chefe da Divisão de Alta Complexidade da Seasdh, Nair Mamed, enfatizou que o fortalecimento das ações municipais é essencial para efetivar o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar.
“Fortalecer a atuação dos municípios significa fortalecer o próprio direito de crianças e adolescentes a crescerem em ambiente familiar, seguro e afetivo. O acolhimento familiar é uma política pública que se concretiza quando o município assume, com compromisso e responsabilidade, o papel de protagonista na sua implementação”, afirmou.

Já a diretora de Planejamento Estratégico e Governança da Seplan, Regiani Cristina de Oliveira, explicou que o Ocam permite identificar com clareza os investimentos públicos voltados à infância e adolescência. “O Ocam é uma metodologia de recorte do orçamento exclusivo e não exclusivo destinado a esse público e traz maior transparência na aplicação dos recursos”, destacou.

Como encaminhamentos, ficou pactuada a criação do Grupo de Trabalho (GT) da Família Acolhedora de Mâncio Lima, que será instituído por meio de decreto municipal, e o compromisso de Rodrigues Alves em alinhar, junto aos demais prefeitos da região, um plano de ação para a implantação do Serviço de Acolhimento Familiar, seja de forma regionalizada ou por meio de consórcio intermunicipal.

Também será criado o Comitê de Orçamento da Criança e do Adolescente (Ocam) em ambos os municípios, a ser formalizado por decreto, com posterior envio de minuta de projeto de lei às respectivas Câmaras de Vereadores.

Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC