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MPAC e Aleac promovem audiência pública sobre o ECA Digital na próxima segunda-feira

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 3ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, e a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) promoverão, na próxima segunda-feira, 13, uma audiência pública para debater o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), no plenário da Casa Legislativa.

O objetivo é apresentar a Lei nº 15.211/2025 e discutir a aplicação da norma, que entrou em vigor no dia 17 de março deste ano.

Na ocasião, serão abordados os principais pontos do ECA Digital, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação prevê, entre outros aspectos, a responsabilização de plataformas digitais pela adoção de medidas de segurança, a obrigatoriedade de mecanismos de verificação de idade, a proteção de dados pessoais e a prevenção de conteúdos e práticas prejudiciais ao desenvolvimento de menores.

O estatuto também trata do dever de atuação articulada entre poder público, empresas e sociedade para reduzir riscos no ambiente digital, incluindo a exposição a violência, exploração, desinformação e uso excessivo de tecnologias. A audiência pública contará com espaço aberto para manifestações e apresentação de sugestões por parte dos participantes.

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Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC participa de homenagem aos sete anos da Patrulha Maria da Penha

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pela procuradora de Justiça Gilcely Evangelista, participou, nesta quinta-feira, 15, de uma sessão solene realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), em homenagem aos sete anos de atuação da Patrulha Maria da Penha no estado.

A solenidade reuniu autoridades, representantes de instituições que integram a rede de proteção às mulheres e profissionais da Polícia Militar do Acre (PMAC). Durante o evento, foram prestadas homenagens aos integrantes da Patrulha Maria da Penha pelo trabalho desenvolvido na prevenção e no enfrentamento à violência doméstica e familiar.

A sessão solene abordou a importância da integração entre as instituições de segurança pública, o sistema de Justiça e os demais órgãos responsáveis pelo atendimento às mulheres, especialmente para prevenir novos episódios de violência e assegurar o acesso aos serviços de assistência e proteção.

Em sua fala, a procuradora de Justiça Gilcely Evangelista destacou a importância da atuação da Patrulha Maria da Penha para garantir a proteção efetiva das mulheres, ressaltando que o trabalho dos profissionais vai além do acompanhamento das decisões judiciais e contribui para interromper o ciclo da violência.

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“Não basta a Justiça conceder a medida protetiva. É preciso fiscalizar, acompanhar e proteger de verdade. É o Estado dizendo para a mulher: ‘Você não está sozinha’. No Acre, a Patrulha Maria da Penha tem sido fundamental para reduzir a reincidência da violência e, principalmente, para salvar vidas. Porque, quando falamos de violência doméstica, falamos de um ciclo e, se não for interrompido, pode terminar em feminicídio”, afirmou.

A procuradora também ressaltou que a proteção das mulheres exige uma atuação firme, integrada e permanente das instituições envolvidas e parabenizou a Assembleia Legislativa pela iniciativa de reconhecer o trabalho dos profissionais que atuam diariamente no atendimento às vítimas.

Criada para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência, a Patrulha Maria da Penha atua no acompanhamento de vítimas, na verificação do cumprimento de medidas protetivas de urgência e no encaminhamento de demandas aos órgãos da rede de atendimento.

Ao longo dos sete anos, o serviço ampliou sua presença no estado, passando a contar com oito núcleos, além da coordenadoria localizada em Rio Branco. A atuação também inclui a Patrulha Maria da Penha Itinerante, que realiza atendimentos nos 22 municípios acreanos, facilitando o acesso das mulheres aos serviços de proteção e acolhimento.

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Fotos: Diego Negreiros

Fonte: Ministério Publico – AC

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