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MPAC instaura inquérito civil para apurar direito à moradia em Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou inquérito civil para apurar a regularidade, a transparência e a efetividade dos programas habitacionais em curso no Município de Rio Branco, em especial o Programa 1001 Dignidades.

A apuração considera notícias, relatos institucionais e manifestações comunitárias que apontam possíveis falhas na execução do programa, principalmente nos critérios de seleção de beneficiários, na transparência dos procedimentos, na previsibilidade das etapas e na qualidade das unidades habitacionais.

No âmbito do inquérito, o MPAC requisitou ao prefeito de Rio Branco informações e documentação sobre os programas de moradia. Também encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) para compartilhamento de informações e atuação conjunta na fiscalização da política habitacional, preservadas a independência funcional e a autonomia constitucional de cada órgão.

Após o recebimento das informações, está prevista a realização de uma inspeção nos empreendimentos habitacionais, em parceria com o TCE/AC e órgãos técnicos do MPAC.

A inspeção busca verificar o planejamento, a execução financeira e administrativa, a qualidade das unidades, a adequação urbanística e ambiental, os impactos sociais e eventual quebra da confiança legítima da população beneficiária ou potencialmente beneficiária dos programas de moradia.

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Caso sejam identificados indícios de uso irregular de recursos públicos ou de prática de supostos crimes, as promotorias competentes serão imediatamente comunicadas.

Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC discute fluxos do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça Iverson Bueno, participou, nesta quinta-feira, 17, de uma reunião da comissão de implantação do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (Caica), cuja inauguração está prevista para maio deste ano.

A iniciativa é voltada ao atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência e reunirá, em um único local, serviços como apoio psicossocial, assistência jurídica, segurança pública e perícia. A proposta é agilizar os atendimentos, evitar a revitimização e reduzir a necessidade de deslocamentos entre diferentes instituições.

O encontro teve como principal objetivo a definição dos fluxos de atendimento e o alinhamento operacional entre os órgãos que atuarão no espaço, que funcionará no centro de Rio Branco.

Durante a reunião, o promotor de Justiça Iverson Bueno destacou a importância do centro como um avanço na estrutura de atendimento à infância e à adolescência no estado.

“O Caica será um marco na defesa e proteção de crianças e adolescentes, ao reunir, em um único local, estruturas essenciais como Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Polícia Civil e os serviços da assistência social. Essa integração vai garantir mais agilidade e eficiência no atendimento”, afirmou.

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O promotor ressaltou ainda que o projeto é resultado de uma construção coletiva. “Esse é um espaço reivindicado há muitos anos pelo Ministério Público e por toda a rede de proteção. É fruto de um trabalho conjunto, que envolveu diversos órgãos parceiros. Com a perspectiva de inauguração já no mês de maio, damos um passo importante para tornar esse projeto realidade”, concluiu.

Fotos: Diego Negreiros
Agência de Notícias do MPAC

MPAC discute fluxos do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente

Fonte: Ministério Publico – AC

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