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MPAC instaura inquérito civil para apurar direito à moradia em Rio Branco
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou inquérito civil para apurar a regularidade, a transparência e a efetividade dos programas habitacionais em curso no Município de Rio Branco, em especial o Programa 1001 Dignidades.
A apuração considera notícias, relatos institucionais e manifestações comunitárias que apontam possíveis falhas na execução do programa, principalmente nos critérios de seleção de beneficiários, na transparência dos procedimentos, na previsibilidade das etapas e na qualidade das unidades habitacionais.
No âmbito do inquérito, o MPAC requisitou ao prefeito de Rio Branco informações e documentação sobre os programas de moradia. Também encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) para compartilhamento de informações e atuação conjunta na fiscalização da política habitacional, preservadas a independência funcional e a autonomia constitucional de cada órgão.
Após o recebimento das informações, está prevista a realização de uma inspeção nos empreendimentos habitacionais, em parceria com o TCE/AC e órgãos técnicos do MPAC.
A inspeção busca verificar o planejamento, a execução financeira e administrativa, a qualidade das unidades, a adequação urbanística e ambiental, os impactos sociais e eventual quebra da confiança legítima da população beneficiária ou potencialmente beneficiária dos programas de moradia.
Caso sejam identificados indícios de uso irregular de recursos públicos ou de prática de supostos crimes, as promotorias competentes serão imediatamente comunicadas.
Fonte: Ministério Publico – AC
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MPAC discute fluxos do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça Iverson Bueno, participou, nesta quinta-feira, 17, de uma reunião da comissão de implantação do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (Caica), cuja inauguração está prevista para maio deste ano.
A iniciativa é voltada ao atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência e reunirá, em um único local, serviços como apoio psicossocial, assistência jurídica, segurança pública e perícia. A proposta é agilizar os atendimentos, evitar a revitimização e reduzir a necessidade de deslocamentos entre diferentes instituições.
O encontro teve como principal objetivo a definição dos fluxos de atendimento e o alinhamento operacional entre os órgãos que atuarão no espaço, que funcionará no centro de Rio Branco.
Durante a reunião, o promotor de Justiça Iverson Bueno destacou a importância do centro como um avanço na estrutura de atendimento à infância e à adolescência no estado.

“O Caica será um marco na defesa e proteção de crianças e adolescentes, ao reunir, em um único local, estruturas essenciais como Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Polícia Civil e os serviços da assistência social. Essa integração vai garantir mais agilidade e eficiência no atendimento”, afirmou.
O promotor ressaltou ainda que o projeto é resultado de uma construção coletiva. “Esse é um espaço reivindicado há muitos anos pelo Ministério Público e por toda a rede de proteção. É fruto de um trabalho conjunto, que envolveu diversos órgãos parceiros. Com a perspectiva de inauguração já no mês de maio, damos um passo importante para tornar esse projeto realidade”, concluiu.
Fotos: Diego Negreiros
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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