O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta quinta-feira, 6, da abertura da 1ª edição do Congresso Pena Justa: Formação Continuada em Execução Penal, Audiência de Custódia e Garantias Fundamentais, realizado no auditório da Seção Judiciária do Acre, em Rio Branco. Promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf/TRF1), o evento conta com apoio logístico do MPAC e reúne integrantes do Sistema de Justiça para debater temas relacionados ao sistema de justiça criminal e à execução penal no país.

A iniciativa busca fortalecer o debate qualificado sobre a execução penal e as garantias fundamentais, promovendo o intercâmbio de experiências entre instituições que atuam na área.

O procurador de Justiça Sammy Barbosa representou a Procuradoria-Geral de Justiça do MPAC na solenidade de abertura. Também estiveram presentes no evento as promotoras de Justiça Nelma Araújo e Laura Miranda e os promotores de Justiça Thalles Ferreira e José Lucivan Nery.

Com atividades nos dias 5 e 6 de março, o congresso integra as ações do Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A programação reúne magistrados, membros do Ministério Público, advogados, pesquisadores e demais profissionais do Direito, com foco na análise de desafios estruturais do sistema prisional e na construção de estratégias voltadas à garantia de direitos e à efetividade das decisões judiciais.

A capacitação é voltada a magistrados e servidores da Justiça Federal da 1ª Região. Além da participação presencial, o evento também é transmitido pelo canal da Esmaf no YouTube.

Programação do Congresso Pena Justa

A programação teve início na quarta-feira, 5, com a oficina Execução Penal e Políticas de Cidadania – Estudo de Caso Simulado e Prática em Tempo Real, voltada à compreensão crítica e prática da execução penal sob a perspectiva das políticas de cidadania.

Nesta sexta-feira, 6, após a abertura solene, foram realizados painéis temáticos sobre execução penal e políticas de cidadania, saúde mental e sistema prisional, audiência de custódia, medidas diversas da prisão, prevenção à tortura e inspeções judiciais e populações vulnerabilizadas.

Sobre o plano Pena Justa

O Pena Justa é o plano nacional elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, com apoio de parceiros institucionais e da sociedade civil, para enfrentar a crise estrutural do sistema prisional brasileiro. A iniciativa cumpre determinação do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões do país.

Fonte: Ministério Publico – AC