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MPAC realiza distribuição de cartilhas sobre direitos e deveres em abordagens policiais

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, realizou, na última terça-feira, 2, a distribuição de exemplares da cartilha “O que você precisa saber sobre abordagem policial: direitos e deveres”.

A iniciativa foi conduzida pela promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira, titular da unidade, acompanhada de sua equipe. A cartilha tem como finalidade orientar a população acerca dos direitos e deveres do cidadão diante da atuação policial em situações de abordagem, além de oferecer informações que buscam prevenir conflitos, garantir o respeito à legalidade e esclarecer a forma adequada de proceder nesses casos.

A cartilha apresenta conteúdos sobre como se portar diante de uma abordagem, os direitos fundamentais que devem ser assegurados, a possibilidade de registro audiovisual do ato, as hipóteses em que é permitido o uso de algemas, os limites legais para ingresso policial em residências e o acesso a dados pessoais, como informações de aparelhos celulares. Também estão indicados os canais institucionais para recebimento de denúncias sobre eventuais abusos ou irregularidades.

Ao destacar a importância do material, a promotora de Justiça ressaltou: “Além de trazer esclarecimentos, a cartilha também disponibiliza endereços e telefones para eventuais denúncias de irregularidades na conduta policial. Trata-se de um material informativo que contribui para fortalecer a missão constitucional do Ministério Público”, disse.

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A cartilha “O que você precisa saber sobre abordagem policial: direitos e deveres” também está disponível no site do MPAC, no endereço: https://www.mpac.mp.br/nossaspublicacoes/.

Clique aqui para acessar.

Fonte: Ministério Publico – AC

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Jordão: MPAC promove capacitação para fortalecer a gestão educacional

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (Gaede) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CaopEduc), realizou, nos dias 3 e 4 de agosto, no município de Jordão, mais uma etapa da Capacitação Regional para o Fortalecimento da Gestão Educacional.

A ação dá continuidade às atividades iniciadas na regional do Alto Acre e amplia a estratégia às demais regionais do estado. A iniciativa integra o trabalho institucional voltado ao aprimoramento da gestão das políticas públicas educacionais e ao fortalecimento da atuação articulada entre o Ministério Público e os gestores municipais.

Conduzida pelo promotor de Justiça Leonardo Honorato, coordenador-geral do Gaede, em parceria com a prefeitura de Jordão e a Diretoria de Ensino da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE/AC), a capacitação reuniu gestores públicos e profissionais da educação para debater temas relacionados ao financiamento da educação, ao Censo Escolar, aos programas executados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao planejamento das políticas educacionais.

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Durante os dois dias de atividades, foram apresentadas orientações técnicas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão educacional, com foco na correta alimentação dos sistemas oficiais, na ampliação do acesso aos recursos federais, na melhoria dos indicadores educacionais e na aplicação eficiente dos recursos destinados à educação.

A etapa realizada em Jordão abre a agenda de capacitações do MPAC para o mês de agosto. A iniciativa terá continuidade em outras regionais do estado, fortalecendo a atuação preventiva da instituição e o apoio técnico aos municípios na gestão das políticas públicas educacionais.

Secretaria de Comunicação/MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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