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MPAC realiza distribuição de cartilhas sobre direitos e deveres em abordagens policiais
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, realizou, na última terça-feira, 2, a distribuição de exemplares da cartilha “O que você precisa saber sobre abordagem policial: direitos e deveres”.
A iniciativa foi conduzida pela promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira, titular da unidade, acompanhada de sua equipe. A cartilha tem como finalidade orientar a população acerca dos direitos e deveres do cidadão diante da atuação policial em situações de abordagem, além de oferecer informações que buscam prevenir conflitos, garantir o respeito à legalidade e esclarecer a forma adequada de proceder nesses casos.
A cartilha apresenta conteúdos sobre como se portar diante de uma abordagem, os direitos fundamentais que devem ser assegurados, a possibilidade de registro audiovisual do ato, as hipóteses em que é permitido o uso de algemas, os limites legais para ingresso policial em residências e o acesso a dados pessoais, como informações de aparelhos celulares. Também estão indicados os canais institucionais para recebimento de denúncias sobre eventuais abusos ou irregularidades.
Ao destacar a importância do material, a promotora de Justiça ressaltou: “Além de trazer esclarecimentos, a cartilha também disponibiliza endereços e telefones para eventuais denúncias de irregularidades na conduta policial. Trata-se de um material informativo que contribui para fortalecer a missão constitucional do Ministério Público”, disse.
A cartilha “O que você precisa saber sobre abordagem policial: direitos e deveres” também está disponível no site do MPAC, no endereço: https://www.mpac.mp.br/nossaspublicacoes/.
Fonte: Ministério Publico – AC
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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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