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Nove promotores de Justiça são vitaliciados pelo Conselho Superior do MPAC
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O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) aprovou, nesta segunda-feira, 13, durante Sessão Plenária Extraordinária, o vitaliciamento de nove promotores de Justiça substitutos, que concluíram o estágio probatório e passam a integrar, de forma definitiva, os quadros da instituição.
Foram vitaliciados os promotores de Justiça Pablo Leones Monteiro Machado, André Pinho Simões, Wendelson Mendonça da Cunha, Eduardo Lopes de Faria, Flávio Augusto Godoy, Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, Washington Guedes Pequeno, Renan Augusto Gonçalves Batista e Maísa Arantes Burgos.
Na mesma sessão, os promotores de Justiça substitutos Luã Brito Barbosa e Leandro Leitão Noronha foram aprovados na segunda fase do estágio probatório, denominada fase de permanência.
Os promotores vitaliciados e os aprovados para a próxima etapa do estágio são provenientes do XIII Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Acre e atuam em comarcas do interior do estado. O estágio probatório tem duração de dois anos e é composto por avaliações periódicas de desempenho funcional, conduzidas pela Corregedoria Geral, responsável pela elaboração dos relatórios apresentados ao Conselho Superior.
“Parabenizo os novos promotores vitalícios e os colegas que avançam para a segunda fase do estágio probatório, deixando uma mensagem de confiança e encorajamento: mantenham vivo o entusiasmo que os trouxe até aqui. Desejo sucesso nesta nova etapa e que o exercício de suas funções continue sendo conduzido com o mesmo idealismo que marcou o início dessa jornada”, disse o procurador-geral de Justiça e presidente do Conselho, Danilo Lovisaro do Nascimento.
Danilo Lovisaro também destacou o papel da Corregedoria Geral e do próprio Conselho no acompanhamento e na condução do processo avaliativo. “Meus sinceros agradecimentos ao corregedor-geral, Dr. Álvaro Luiz Pereira, e a toda a equipe da Corregedoria, que desempenha, com rigor e equilíbrio, o papel fundamental de acompanhar e avaliar cada etapa do estágio probatório. Agradeço, igualmente, aos membros do Conselho Superior, que, com senso de responsabilidade, têm assegurado a condução célere, responsável e criteriosa da análise e do julgamento dos processos avaliativos”, concluiu.


O corregedor-geral, Álvaro Luiz Pereira, que apresentou os relatórios conclusivos dos processos, ressaltou o comprometimento dos promotores avaliados e o empenho institucional em garantir um processo transparente e técnico. “A partir de hoje, ao receberem o vitaliciamento, os senhores e as senhoras ingressam permanentemente no corpo do Ministério Público acreano. Essa conquista inaugura outro ciclo, com uma responsabilidade ampliada, e representa o reconhecimento de que cada um alcançou o mérito, a maturidade e a vocação suficientes para exercer, com independência e coragem, a missão de fiscal da lei e de defensor da sociedade”, disse.
Os novos promotores vitalícios acompanharam a sessão e expressaram gratidão pelo apoio recebido da Administração e dos colegas de carreira, destacando a importância do estágio probatório como uma etapa de crescimento pessoal e profissional dentro do Ministério Público acreano. Eles também foram saudados pelos membros do Conselho Superior e pela presidente da Ampac, promotora de Justiça Juliana Hoff, que desejaram sucesso na nova etapa profissional.
Fotos: Diego Negreiros
Fonte: Ministério Publico – AC
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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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