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Porto Walter: MPAC requer cumprimento de decisão que estabelece melhorias nas Unidade Mista de Saúde
MP AC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, requereu à Justiça o cumprimento de sentença para que o Estado do Acre adote as medidas necessárias à estruturação e ao funcionamento adequado da Unidade Mista de Saúde de Porto Walter. A medida foi assinada pela promotora de Justiça substituta Taís Milhomem.
A ação decorre de uma ação civil pública ajuizada anteriormente pelo MPAC contra o Estado do Acre e o Município de Porto Walter, com o objetivo de garantir a adequação da unidade de saúde às normas sanitárias e às condições necessárias para a prestação dos serviços à população.
A ação foi julgada procedente em 2023, mas em vistorias realizadas em abril deste ano pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, foram identificadas a permanência de diversos problemas como a ausência de procedimentos padronizados e manuais para os setores, autoclave inoperante, inadequações no armazenamento de resíduos, falta de estrutura adequada para coleta e realização de exames, entre outras.
Diante do descumprimento das obrigações, o MPAC requereu a instauração do cumprimento de sentença, com a intimação do Estado do Acre para que comprove, item a item, o atendimento integral das determinações relacionadas à estruturação e ao funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Porto Walter.
Samia Roberta – Secretaria de Comunicação / MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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Porto Acre: MPAC participa de capacitação para profissionais da educação sobre proteção de crianças e adolescentes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (Caop), participou, nesta terça-feira, 18, de uma capacitação voltada à formação de profissionais da educação do município.
Realizada em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, por meio do Departamento de Segurança Escolar, e a Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre, a atividade contou com a participação do promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera e de integrantes do Caop.
Voltada a profissionais das redes estadual e municipal de ensino, a formação contou com representantes das escolas Cristo Rei, Lápis Mágico, Anexo da Vila São Vicente, Joaquim Falcão e Escola Estadual Rural União e Progresso.
Entre os objetivos da capacitação está o aprimoramento da atuação de professores, coordenadores pedagógicos, gestores, equipes administrativas e profissionais de apoio na identificação, prevenção e encaminhamento adequado de situações envolvendo violações de direitos de crianças e adolescentes.


Em sua fala, o promotor de Justiça Flávio Bussab destacou a importância da atuação integrada entre as instituições para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes. “A atuação integrada entre o Ministério Público, as secretarias de Educação e as instituições de ensino contribui para fortalecer a articulação com a rede de atendimento e aprimorar a identificação e o encaminhamento de situações que demandem proteção, garantindo maior efetividade na defesa dos direitos de crianças e adolescentes”, frisou.
Marcelina Freire – Secretaria de Comunicação/ MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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