Como havia sido anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o fim da escala de trabalho 6×1, sem redução de salário, foi o tema de um amplo debate nesta quarta-feira (1º) no Plenário. Manifestaram suas ideias senadores, ministros de Estado, representantes de confederações, federações, associações, sindicatos, cooperativas, centrais sindicais, além de especialistas e representantes dos três setores da economia nacional. Em discussão, estava a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados.

Minutos antes da sessão, Davi Alcolumbre já havia recebido parlamentares e líderes de centrais sindicais, como parte das discussões e da fase de elaboração do calendário de votação da matéria.

Os debatedores — aproximadamente 50 oradores — concordaram, de maneira geral, com o mérito da proposta e reconheceram que a medida representa o anseio da maioria da sociedade brasileira. Uma parte, no entanto, questionou a rapidez com que a matéria entrou na pauta do Congresso Nacional, especialmente em um ano eleitoral, enquanto outros avaliaram que a proposição merece ser aprovada com celeridade.

O debate no Plenário estendeu-se ao longo da tarde, conduzido pelos senadores Laércio Oliveira (PP-SE) e Paulo Paim (PT-RS). Em virtude dessa agenda, não foi marcada sessão deliberativa para a quarta-feira.

Senadores de vários partidos se pronunciaram na tribuna, expondo a diversidade de posições sobre o tema. Na abertura da sessão, Laércio Oliveira ressaltou o compromisso do Senado em ouvir todos os lados interessados.

— Esta é uma sessão de debates instituída pelo Senado para ouvir a opinião de todos. É parte de toda essa construção conjunta, num ambiente onde todos os posicionamentos devem ser e serão sempre respeitados — ressaltou Laércio.

A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), reiterou que o Executivo é favorável à proposta. Negou que a matéria seja uma “iniciativa de boca de urna”, já que a proposta foi protocolada em 2019. Além disso, observou que reuniões com as diferentes categorias dos trabalhadores têm sido feitas no Senado, “sem que haja nenhuma discordância quanto ao mérito da proposta”.

— O tempo político muitas vezes não combina com o tempo [do] calendário, mas não podemos ser engessados e sucumbir a qualquer tipo de avaliação de quem, muitas vezes, observa de fora. O Brasil está pronto — declarou a senadora.

Para o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), os defensores da PEC 221/2019 desconhecem os custos a serem repassados ao consumidor, que poderão resultar em mais inflação, caso o texto seja aprovado. O parlamentar ponderou que muitas empresas terão de cortar empregos.

— O objetivo dessa proposta pode até funcionar no papel, mas de nada vale se não houver mais postos de trabalho no país. A solução não vem por meio da diminuição das horas de trabalho, mas em se pensar que as pessoas devem ser mais bem remuneradas, se não quisermos que o nosso comércio quebre — alertou.

Na avaliação do senador Rogério Marinho (PL-RN), a população não pode ser privada de conhecer as possíveis consequências da PEC. Segundo ele, o Brasil tem suportado “sandices” do governo, com políticas fiscal e monetária “que brigam entre si e podem levar o país a afundar”.

— A palavra de ordem, por mais forte que seja, não pode e não deve, no Brasil, impedir que a população tome conhecimento a respeito das consequências de mudanças legislativas tão profundas como essa no tecido social da nação — afirmou.

Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que outras mudanças da legislação trabalhista, como o 13º salário e a redução da jornada de 48 para 44 horas, não quebraram o país.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG), também autor de uma proposta que busca acabar com a escala 6×1 (PEC 4/2025), afirmou que a redução na jornada não vai quebrar o país. 

— Como é que pode um político determinar uma escala para o trabalhador, se a gente faz uma escala 3×4? Vamos trabalhar 6×1, vamos começar a vir aqui para o Senado, aqui para o Plenário, votar a favor do povo no sábado de manhã — disse Cleitinho.

Apoio do governo

Na opinião do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, além do caráter econômico, o debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 é “humano”. Segundo ele, o Brasil bateu recorde de afastamentos de trabalhadores por problemas como estresse, depressão e ansiedade. Boulos argumentou que um trabalhador mais descansado se torna mais produtivo.

— Cabe-nos ter ouvidos abertos para ouvir a escolha da sociedade, dos trabalhadores e trabalhadoras, que estão exaustos, porque carregam este país nas costas e merecem ter também o seu benefício — defendeu o ministro.

Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira estimou que a mudança deve alcançar 15 milhões de pessoas que trabalham na escala 6×1, e 38 milhões de pessoas que trabalham na jornada de 44 horas semanais, o que deve atingir cerca de 75% do trabalho formal.

— Essa é uma medida boa para a economia, vai gerar mais negócios. Muitas pessoas, e eu falo a partir da pasta do empreendedorismo, são empreendedores de tempo parcial no Brasil. Com mais tempo, nós teremos um acréscimo, inclusive, do empreendedorismo no Brasil — previu.

Desigualdades

Os recortes de gênero e de raça na discussão da escala 6×1 foram lembrados por representantes do governo. A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Eutália Naves, citou relatório feito pelo ministério que mostra que as mulheres dedicam, em média, quase 10 horas a mais do que os homens ao trabalho em casa.

— Nós somos absolutamente favoráveis, por uma questão de humanidade, à redução da escala 6×1 porque as mulheres não aguentam mais estar em confinadas a um espaço de exaustão.

A secretária-executiva do Ministério da Igualdade Racial, Bárbara Oliveira, lembrou que, quando se fala em jornada exaustiva, a maioria das pessoas que têm esse problema são negras, e que essa jornada é agravada pelo deslocamento até o trabalho.

— Quando a gente passa para deslocamentos de uma, duas, três horas, a presença de pessoas negras e de mulheres é de quatro vezes maior do que a de pessoas brancas. O debate sobre o fim da escala 6×1 é um debate de justiça social — argumentou.

Centrais sindicais

Para o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antonio Neto, os lucros obtidos com a tecnologia no aperfeiçoamento da produtividade precisam ser retornados à sociedade na forma de “descanso, saúde, estudo, cultura e convivência familiar”.

— O trabalhador brasileiro já esperou 38 anos, esperou demais, e o Senado tem uma escolha histórica: pode ficar ao lado do Brasil que trabalha seis dias e descansa um, ou abrir as portas do museu das velhas novidades. Nós escolhemos estar ao lado do Brasil — declarou.

Já o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, considerou a data histórica para o movimento sindical e disse ter certeza de que o Senado terá sensibilidade ao aprovar a PEC, “assim como foi feito pela Câmara dos Deputados”.

— O texto é fruto de muita negociação política, muito diálogo social. Não se trata de uma mudança abrupta. Mudança abrupta foi o que ocorreu quando da reforma trabalhista de 2016. Ali porque ali, sim, fizeram uma mudança profunda na organização do trabalho, sem se ouvir as representações da classe — analisou. 

Empregadores

Segundo o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, Ivo Dall’Acqua Júnior, embora a entidade concorde com a ideia de mais tempo e mais qualidade de vida para o trabalhador, mudanças dessa magnitude precisam considerar também os efeitos sobre a produtividade, a geração de emprego, a competitividade das empresas, a sustentabilidade das contas públicas e o custo de vida da população.

— Nossa divergência não está no objetivo da PEC, que é legítimo. Nossa divergência está no caminho para alcançá-lo. Qualquer alteração estrutural na organização da jornada ultrapassa a relação entre empregado e empregador e seus efeitos repercutem sobre toda a economia brasileira — advertiu.

Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban defendeu que a mudança desejada pela classe dos trabalhadores seja alcançada “de forma adequada, inteligente e racional, como tantas outras ao longo da história”. Para o debatedor, a discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1 precisa ser aprofundada.

— Os argumentos são vários e dispersos e, a depender da narrativa, eles todos têm seu valor, todos têm sua razão e todos têm suas meias-verdades, que podem fazer com que um Congresso Nacional seja açodadamente forçado a tomar decisões sem uma análise de impacto — avaliou.

Questões jurídicas

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, considerou o debate de grande responsabilidade, “não podendo ter, portanto, contaminações eleitorais”. Ele avaliou que a proposta em análise no Senado pode resultar em mais informalidade, em perda de liberdade profissional. Ele aventou uma eventual inconstitucionalidade da PEC.

— Ela ampara a ilegalidade, quando permite rompimento de acordo já feito. O Brasil não pode, em hipótese nenhuma, fazer isso, por ser inconstitucional. A Constituição garante que qualquer contrato feito dentro da legalidade tem que ser respeitado — afirmou.

Presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da Federação do Comércio de São Paulo, o sociólogo José Pastore afirmou que, apesar de a iniciativa se mostrar  benéfica para os trabalhadores, os senadores devem avaliar se a mudança caberia dentro de uma proposta de alteração na Constituição.

— Segundo eu sempre entendi, o único salário que pode ser aumentado por lei é o salário mínimo. Eu não conheço outras leis que aumentam o salário do setor privado. Então, os senadores têm pela frente um problema de natureza jurídica — ponderou.

Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), considerou a negociação coletiva a forma mais viável para chegar ao consenso. Ele ponderou que a manutenção do salário nominal resultará em custos maiores para as prefeituras, devido à alta do frete.

— Vai aumentar o custo em mais de R$ 11 bilhões por ano. Da mesma forma que o transporte urbano de passageiros vai aumentar, o serviço, feito pela prefeitura, de coleta de lixo vai ficar mais caro — previu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado