Amparada pela Lei nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC), a Área de Proteção Ambiental (APA) é destinada ao uso sustentável dos recursos naturais. Nela, as atividades permitidas são reguladas por um plano de gestão e podem ocorrer tanto em terras públicas quanto privadas. O principal objetivo é disciplinar a ocupação humana, garantindo a preservação ambiental e a qualidade de vida.
Em Rio Branco, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) realiza o acompanhamento e a fiscalização das situações ambientais, utilizando tecnologia avançada e monitoramento via satélite. Dessa forma, os técnicos acompanham diariamente as áreas mais críticas, onde há maior incidência de crimes ambientais.
Os técnicos acompanham diariamente as áreas mais críticas, onde há maior incidência de crimes ambientais. (Foto: Vitória Souza/Secom)
Prova disso foi a fiscalização realizada na tarde desta quinta-feira (11), na Área de Proteção Ambiental Irineu Serra, nas imediações da BR-364.
Segundo Edileuza Melo, chefe da equipe de fiscalização da Semeia, foram detectados focos de incêndio na localidade. (Foto: Vitória Souza/Secom)
Segundo Edileuza Melo, chefe da equipe de fiscalização da Semeia, foram detectados focos de incêndio na localidade, o que gerou alerta e mobilizou duas equipes até a região. No local, além de uma grande área queimada, os fiscais encontraram roçados plantados de forma irregular, armadilhas para captura de animais silvestres, açudes construídos sem autorização e derrubadas ilegais.
“Realizamos o monitoramento via satélite diariamente”, explicou a fiscal. (Foto: Vitória Souza/Secom)
“Realizamos o monitoramento via satélite diariamente e, de ontem para hoje, detectamos aqui focos de incêndio, o que motivou a fiscalização. Ao chegarmos, encontramos a área de queimada, mas também outros problemas: armadilhas de caça, dois açudes recém-construídos, roçados e diversas outras irregularidades, todas sem licenciamento e autorização”, explicou a fiscal.
Ela destacou ainda, que a fiscalização é contínua, mas lembrou que a área é ocupada desde a década de 1980, antes da criação da APA, em 2000.
“Ao chegarmos, encontramos a área de queimada, mas também outros problemas”, reforçou Edileuza Melo. (Foto: Vitória Souza/Secom)
“Mesmo sendo moradores antigos, todos precisam cumprir as normas previstas no Decreto nº 500 e na legislação ambiental. Quem tem terra dentro da APA deve seguir as regras de uso estabelecidas para a unidade de conservação”, reforçou.
Durante a ação, dois moradores foram notificados a comparecer na Semeia na próxima segunda-feira (15), para apresentar documentos e justificativas sobre as irregularidades encontradas. Um deles, identificado apenas como João, afirmou viver na região há cerca de oito anos. Ele explicou que construiu um açude para irrigar plantações de café, cacau e açaí, alegando desconhecer a necessidade de autorização prévia.
“Eu fiz o açude, mas não sabia que precisava de licença. Aqui não tem água encanada, e eu precisava para irrigar as plantas”, disse o agricultor. (Foto: Vitória Souza/Secom)
“Eu fiz o açude, mas não sabia que precisava de licença. Aqui não tem água encanada, e eu precisava para irrigar as plantas. Se soubesse, teria pedido a autorização, porque gosto de manter tudo regularizado. Tenho os documentos da terra e não quero fazer nada errado. Só não tinha essa informação”, disse o agricultor.
A Prefeitura de Rio Branco manterá o ponto facultativo desta quinta-feira, 6 de agosto, em alusão ao início da Revolução Acreana, e também decretou ponto facultativo para sexta-feira, dia 7, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
O ponto facultativo de quinta-feira já estava previsto no calendário municipal de feriados e pontos facultativos de 2026, estabelecido pelo Decreto nº 3.462, de 30 de dezembro de 2025. Por essa razão, não houve necessidade da publicação de um novo ato para a data.
Já o ponto facultativo de sexta-feira foi estabelecido pelo Decreto nº 1.586, de 4 de agosto de 2026, assinado pelo prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene.
Segundo o secretário especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais, Jorge Eduardo Sobrinho, os dois atos permanecem válidos no âmbito da administração municipal.
“O ponto facultativo do dia 6 de agosto fica mantido, conforme o decreto que estabeleceu o calendário municipal para 2026. O novo decreto, de autoria do prefeito Alysson Bestene, estabelece o ponto facultativo também para o dia 7 de agosto”, explicou.
O secretário especial Jorge Eduardo Sobrinho destacou que a medida garante mais tempo para descanso e convivência familiar dos servidores, sem prejudicar os serviços essenciais. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
O secretário ressaltou que a medida também considera o bem-estar dos servidores municipais, proporcionando um período maior de descanso, autocuidado e convivência familiar durante a realização da Expoacre, sem comprometer a continuidade dos atendimentos indispensáveis à população.
“O prefeito Alysson Bestene tem procurado cuidar dos servidores públicos municipais, garantindo esse momento de descanso e lazer. Ao mesmo tempo, os serviços essenciais permanecem em funcionamento”, destacou Jorge Eduardo.
Serviços essenciais serão mantidos
A Prefeitura reforça que os pontos facultativos não se aplicam às atividades consideradas essenciais. Os órgãos municipais responsáveis deverão organizar escalas de serviço ou plantões para assegurar a continuidade do atendimento à população.
Entre os serviços que deverão ser preservados estão os atendimentos essenciais de saúde e outras atividades que, pela sua natureza, não podem ser interrompidas.
Os secretários municipais e as demais autoridades da administração também poderão convocar servidores para o expediente normal, sempre que houver necessidade do serviço. Os profissionais convocados que trabalharem durante o ponto facultativo ficarão dispensados da respectiva compensação.
Escolas poderão decidir sobre sexta-feira
O Decreto nº 1.586 apresenta uma regra específica para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Cada escola poderá, mediante avaliação de sua gestão, decidir se adotará ou não o ponto facultativo na sexta-feira, dia 7 de agosto.
A decisão deve garantir o calendário, a carga horária e as atividades pedagógicas (Foto: Wilkes Silva/Secom)
A decisão deverá considerar o calendário escolar de cada unidade, o cumprimento da carga horária mínima anual e a necessidade de continuidade das atividades pedagógicas.
De acordo com o secretário, a medida respeita as particularidades de cada escola, já que algumas unidades podem ter realizado alterações em seus calendários ao longo do ano letivo.
“Cada unidade escolar possui o seu calendário. Por isso, a gestão da escola poderá avaliar se aplica ou não o ponto facultativo, sempre garantindo o cumprimento dos dias letivos e da carga horária anual”, esclareceu.
Caso a direção opte pela manutenção das aulas e das demais atividades escolares na sexta-feira, a decisão deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, seguindo as orientações do órgão.
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