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CAE convida Galípolo a explicar acordo de leniência do BC com Campos Neto

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O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, deverá comparecer ao Senado para prestar esclarecimentos sobre um acordo de leniência firmado pela instituição envolvendo o ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto. O convite foi apresentado por meio de requerimento  do senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Como base do requerimento (REQ 109/2025), Renan apresentou matéria publicada na imprensa que aponta o pagamento de R$ 300 mil por Campos Neto para encerrar um processo administrativo relacionado a operações de câmbio.

O objetivo do convite, segundo Renan, é esclarecer os termos do acordo, a motivação jurídica e os impactos institucionais da medida, considerada inédita no âmbito do Banco Central. De acordo com a justificativa do requerimento, o caso suscita dúvidas sobre a condução de processos administrativos internos e sobre a transparência na responsabilização de agentes públicos.

Na justificativa, Renan Calheiros destacou que o esclarecimento é fundamental para preservar a credibilidade da autoridade monetária e garantir que os processos administrativos sancionadores ocorram de maneira transparente. “Na expectativa de que os esclarecimentos prestados são importantes para o fortalecimento institucional da Autoridade Monetária e da efetiva motivação e transparência nos processos administrativos sancionadores do Banco Central, solicitamos a aprovação deste requerimento”, afirma o senador.

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O processo que é alvo do requerimento está relacionado a supostas irregularidades envolvendo operações cambiais realizadas durante a gestão anterior do BC, quando Roberto Campos Neto era o presidente. Com a assinatura do termo de compromisso, o ex-presidente teria sido isentado de responsabilização mediante pagamento ao Banco Central.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão aprova projeto que trata da atenção integral à pessoa com síndrome de Down no SUS

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atenção integral e atendimento multiprofissional a pessoas com síndrome de Down.

Pelo texto, a atenção integral envolverá medidas como o desenvolvimento de programas de diagnóstico precoce (na gestação ou início de vida), transparência sobre o tratamento, direito à integralidade da assistência e participação da família na definição das ações de saúde.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 438/23, do deputado Duarte Jr. (Avante-MA).

O substitutivo melhora a concisão e a técnica legislativa do projeto. “Em lugar de enumerar diretamente na lei especialidades profissionais obrigatórias e serviços específicos, o substitutivo organiza a política em torno de diretrizes principiológicas e programáticas”, esclareceu Laura Carneiro.

Ela acrescentou que, ao remeter a proposta para regulamentação posterior pelo Executivo, o substitutivo garante que os direitos previstos sejam prestados na forma dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas previstos em lei e dentro da capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro.

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Próximos passos
Além da Comissão de Saúde, o projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e, depois, ser sancionada pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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