POLÍTICA NACIONAL
Câmara indica Daiane Nogueira de Lira para recondução ao CNJ; acompanhe
POLÍTICA NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou a indicação, por 388 votos a 22 e 11 abstenções, de Daiane Nogueira de Lira para ser reconduzida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga que cabe à Casa. Os mandatos no conselho são de dois anos, permitida uma recondução.
Formação
Advogada da União, Daiane Nogueira de Lira é graduada pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub). Atualmente, é doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP).
O que é o CNJ
O CNJ atua no controle da gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Dos 15 integrantes, um é indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado.
O conselho é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Os demais integrantes devem ser sabatinados e aprovados pela maioria absoluta do Senado antes de serem nomeados pelo presidente da República.
Mais informações a seguir
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova incluir conceito de atividade militar no Código Penal Militar
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar para incluir a definição de atividade de natureza militar.
O conceito de atividade militar engloba o preparo, o emprego e a atuação das Forças Armadas na defesa da pátria; na garantia dos poderes constitucionais; em operações de garantia da lei e da ordem (GLO); e na participação em operações de paz, quando determinadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa. Além disso, também fazem parte ações como atuação na faixa de fronteira, no mar e águas do interior do país para patrulhamento, proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras em missão oficial ou cooperação em situações de calamidades públicas ou ajuda humanitária.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sargento Fahur (PL-PR) ao Projeto de Lei 5614/19, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O projeto original enumera situações concretas de atividade militar como patrulhamento naval, ações na fronteira e controle do espaço aéreo.
Segundo Sargento Fahur, a ausência de definição legal clara sobre a atividade de natureza militar tem permitido interpretações divergentes, muitas vezes incompatíveis com a realidade operacional das Forças Armadas. “Tal cenário expõe militares, que atuam no estrito cumprimento do dever legal, a riscos jurídicos indevidos, inclusive com a possibilidade de responsabilização fora do âmbito da Justiça especializada”, disse. Ele cita, em especial, operações de GLO e outras missões de contato direto com a população civil e atuação em ambientes de elevada complexidade e risco.
Para o relator, o texto ajuda a delimitar a competência da Justiça Militar, com base em parâmetros legais mais claros e objetivos, para evitar distorções interpretativas e conflitos de competência.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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