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Cleitinho critica Justiça pela possibilidade de Bolsonaro cumprir pena na Papuda

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Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (18), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) afirmou que o tratamento dado ao ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, é injusto e covarde. O parlamentar lamentou ao falar sobre a possibilidade de ele ser levado para cumprir pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

— Agora, o que estão fazendo com ele é uma baita de uma injustiça e covardia, porque o atual presidente da República, quando foi ex-presidente, o Lula, ele não foi para a Papuda. E vale lembrar que ele foi condenado, naquela época, e está “descondenado” hoje, por corrupção. E ele não chegou a ir para Papuda, pelo contrário, ele foi para a Polícia Federal.

Segundo Cleitinho, o ex-presidente Bolsonaro está recebendo tratamento desigual com relação ao que foi dado à época ao presidente Lula. Ele afirmou que Bolsonaro “não tem nada de corrupção” e que não houve “nada de golpe”, mas que querem levá-lo para a Papuda.

— Mostra que isso virou uma briga ideológica, uma briga pessoal, e quem está perdendo com isso, que fique claro, é todo o povo brasileiro. Porque, quando o Lula foi preso, eu não saí comemorando não, porque isso é péssimo para o país. Então, para essas pessoas que ficam aí comemorando prisão de presidente da República, isso é horrível para o país. Isso é péssimo para o país. E a maneira como vocês estão conduzindo isso é péssimo para o país. Mostra a descredibilidade em que está a Justiça do Brasil hoje.

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O senador defendeu que todos os senadores e os deputados que fizeram campanha com o Bolsonaro e que usaram a imagem dele em 2018 e 2022 subam à  tribuna para defender a honra do ex-presidente.

Cleitinho também falou sobre a PEC da isenção do IPVA para veículos acima de 20 anos (PEC 72/23).  Ele relatou ter conversado com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que teria se comprometido a votar a matéria em Plenário na semana que vem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público agora é opcional

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Os armazéns agropecuários não são mais obrigados a se credenciar no sistema público de certificação: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (5) a Lei 15.429, de 2026, que torna voluntária a adesão ao sistema público e abre espaço para certificadoras privadas competirem com o regime estatal.

A nova lei teve origem no PL 4.676/2019, projeto do deputado federal licenciado Covatti Filho (PP-RS). Para ele, a legislação então existente (Decreto 3.855, de 2001extrapolava seus limites normativos ao exigir que todos os armazéns prestadores desse tipo de serviço aderissem ao sistema público de certificação.

Análise no Senado

No Senado, o projeto foi analisado na Comissão de Agricultura (CRA), onde recebeu, em 2021, parecer favorável do então senador Lasier Martins (RS).

— A medida não retira a competência normativa do Poder Público no que tange ao estabelecimento de condições técnicas e operacionais sob as quais devam operar as unidades de armazenamento no país, mas tão somente dá às unidades armazenadoras a opção pela adesão ao sistema público de certificação ou pela contratação de certificação privada — declarou Lasier na ocasião. 

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Em maio deste ano, o Plenário do Senado aprovou a matéria, quando então o texto foi enviado à sanção da Presidência da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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