POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova ampliação de lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E).
Pela proposta, a Reurb-E poderá ser aplicada a um único imóvel isolado, desde que pertencente a núcleo informal anterior a 22 de dezembro de 2016. A medida beneficia inclusive instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos.
Como tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
A Reurb é uma política pública para regularizar áreas urbanas ocupadas de forma informal. Ela permite que os moradores obtenham o título de propriedade e acesso a serviços públicos como água, luz e esgoto.
A Reurb é dividida em dois tipos: de Interesse Social (S), voltada para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 7.590); e de Interesse Específico (E), destinada a pessoas ou entidades que não se enquadram como de baixa renda. Os beneficiários da Reurb-E são responsáveis pelos custos do processo de regularização.
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação da proposta após ajustes técnicos em uma versão da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 1905/23, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE).
Responsabilidade técnica
Com as mudanças feitas pela relatora, o texto, que altera a Lei 13.465/17, permite que profissionais registrados em conselhos de técnicos industriais e de técnicos agrícolas possam realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos para regularização fundiária urbana.
“Com a regularização fundiária urbana, espera-se que as famílias possam obter a titulação das propriedades, o que trará segurança jurídica e acesso a serviços públicos e a financiamentos”, disse Dr. Jaziel, autor do projeto original.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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