Comissão aprova exigência de sinalização acessível em espaços públicos e privados

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4 de março de 2026

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a sinalização acessível em ruas, praças, ônibus e edifícios públicos e privados.

Por recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 256/22, do ex-deputado Cássio Andrade (PA).

Veja o que foi aprovado

O texto aprovado altera a Lei de Acessibilidade para exigir que a sinalização seja oferecida em formato acessível, sempre que possível. O objetivo da proposta é assegurar o acesso à informação a pessoas com deficiência.

O substitutivo amplia o escopo da proposta ao permitir que as informações sejam oferecidas em qualquer formato que facilite o acesso das pessoas – e não apenas em Braille ou Libras, como determinava o texto original.

“A evolução do conceito de acessibilidade, hoje compreendido de forma ampla, incluindo comunicação e informação, impõe o aperfeiçoamento da lei para assegurar a inclusão comunicacional nos espaços urbanos”, afirmou o relator.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

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2 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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