POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova inclusão de diretriz sobre conforto na Política de Mobilidade Urbana
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que busca incentivar os entes responsáveis pela prestação dos serviços públicos — incluindo o de transporte coletivo — a adotarem tecnologias que proporcionem mais conforto aos seus usuários.
A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir esta diretriz. A ideia é incentivar, por exemplo, as empresas de ônibus a instalarem ar-condicionado em seus veículos.
O texto aprovado foi a nova versão (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), para o Projeto de Lei 1469/24, do deputado Fábio Teruel (MDB-SP).
Originalmente, a proposta tornava obrigatória a instalação de sistemas de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano. Icaro de Valmir, no entanto, lembrou que cabe à Câmara dos Deputados apenas instituir diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano. Já aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo.
O relator observou ainda que a Política Nacional de Mobilidade Urbana já prevê o direito dos usuários de receberem o devido “serviço adequado”. “Ainda assim, acreditamos que a intenção do autor pode ser viabilizada de forma compatível com os preceitos da Constituição Federal e com a Política Nacional de Mobilidade Urbana”, disse, ao justificar o substitutivo.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
CDH debaterá atenção integral às pessoas com fissura labiopalatina
A qualidade da atenção integral às pessoas com fissura labiopalatina será debatida em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), em data a ser agendada. Essa malformação congênita é caracterizada por alterações estruturais que afetam o lábio superior e/ou o palato, com repercussões funcionais, estéticas e psicossociais relevantes. Entre os pontos a serem discutidos na reunião estão diagnóstico precoce, tratamento adequado, organização da linha de cuidados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e garantia de direitos das pessoas com essas malformações congênitas e suas famílias.
Apresentado pela presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o requerimento (REQ 89/2026 – CDH) foi aprovado nesta quarta-feira (17). Segundo a parlamentar, estudos epidemiológicos indicam a incidência de fissura labiopalatina em torno de 1,5 caso para cada mil nascidos vivos no Brasil.
“Trata-se de uma condição que exige abordagem multiprofissional e acompanhamento prolongado, frequentemente ao longo de toda a infância e adolescência, podendo se estender até a fase adulta. No Brasil, estima-se que milhares de crianças nasçam anualmente com fissura labiopalatina, o que evidencia a magnitude do problema e sua relevância para a saúde pública”, afirma a senadora.
Damares argumenta que o tratamento dessa condição é complexo e envolve múltiplas etapas, incluindo intervenções cirúrgicas, acompanhamento fonoaudiológico, suporte odontológico, nutricional e psicossocial. Ela ressalta a importância da Lei 15.133/2025, que estabeleceu a obrigatoriedade da oferta, pelo SUS, de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina, bem como do tratamento integral e multidisciplinar necessário à reabilitação dos pacientes, mas aponta desafios ainda presentes no acesso a esses serviços, “especialmente em regiões com menor oferta de atenção especializada do país”.
“Além dos aspectos clínicos, a fissura labiopalatina está associada a desafios sociais importantes, incluindo estigma, dificuldades de comunicação e impactos no desenvolvimento educacional e na inclusão social. Esses fatores reforçam a necessidade de políticas públicas integradas, que articulem saúde, educação e assistência social, com foco na promoção da dignidade e na garantia de direitos das pessoas acometidas”, justifica Damares.
Deverão ser convidados para o debate representantes do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, além de especialistas em cirurgia reconstrutiva craniofacial e pacientes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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