Comissão aprova isenção de tarifas bancárias para contas de convênios com municípios

Publicados

29 de agosto de 2025

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3390/23, do deputado Adail Filho (Republicanos-AM), que proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas abertas por municípios para receber recursos de convênios com a União.

A proposta altera a Lei 4.595/64, que trata da organização do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Os membros da comissão acolheram o voto do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), favorável ao projeto. Ele afirmou que a cobrança de tarifas bancárias onera a gestão municipal sem trazer benefícios.

“Os recursos repassados, por sua natureza, não constituem receita própria do município, mas pertencem à União, o que torna a cobrança de tarifas uma forma de utilização indevida e com desvio de finalidade”, disse Josenildo.

Ele lembrou que um decreto federal permite aos bancos isentar as contas da cobrança, mas sem obrigá-los. “A previsão acaba por permitir expressamente esta cobrança, o que acontece com frequência e torna a legislação inócua”, concluiu.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

infocoweb

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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