POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proibição de penhora de imóvel rural em área superior à dívida
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2789/25, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que proíbe a penhora de área de imóvel rural em extensão maior que o valor da dívida.
Pela proposta, só poderá ser penhorada a fração do imóvel necessária ao pagamento do débito, sempre com base em avaliação técnica e observando a manutenção da atividade econômica do produtor rural.
Relatório
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, Giovani Cherini (PL-RS), pela aprovação do texto. Para Cherini, o projeto corrige distorções observadas em processos de execução, em que a penhora integral de imóveis rurais resulta em prejuízos para o produtor rural, muitas vezes inviabilizando sua atividade econômica.
O relator afirmou ainda que a avaliação técnica especializada garantirá a precisão na determinação da área a ser penhorada, evitando arbitrariedades. “A proteção da atividade do produtor rural é um estímulo à continuidade dos investimentos no setor, contribuindo para a manutenção do emprego no campo e para a sustentabilidade das cadeias produtivas”, disse.
“A proposta não compromete os direitos dos credores e estabelece critérios mais precisos e proporcionais para a satisfação do crédito”, acrescentou Cherini.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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