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Comissão aprova projeto que impede devolução de bens em casos de tráfico de drogas

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a devolução de bens apreendidos em investigações de tráfico de drogas, mesmo em casos de absolvição do acusado ou anulação do processo.

Segundo o texto, o patrimônio só será devolvido se o interessado comprovar, inclusive com nota fiscal, que os bens foram adquiridos com recursos de origem lícita.

Foi aprovada a versão do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), ao Projeto de Lei 6546/25, do deputado André Fernandes (PL-CE). O relator incluiu no projeto a regra que dá prioridade à instituição policial que realizou a apreensão na hora de distribuir os bens e valores confiscados.

“Os recursos do crime financiam armas, corrupção, recrutamento e logística, por isso, é essencial para a segurança pública enfraquecer o patrimônio das organizações criminosas”, observou o relator.

Prazo
O projeto, que altera a Lei Antidrogas, também estabelece um prazo de 90 dias, após o fim definitivo do processo (trânsito em julgado), para que o juiz decida o destino dos bens caso a sentença tenha sido omissa.

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A intenção é evitar que veículos, imóveis e outros valores fiquem parados indefinidamente sob custódia da Justiça sem uma destinação útil.

Para Gayer, o esforço policial é frustrado quando o patrimônio do tráfico retorna aos criminosos por brechas processuais.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Damares pede renúncia de Moraes e anuncia pedido de impeachment

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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), pediu a renúncia do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e anunciou que apresentará um pedido de impeachment contra o magistrado.

A parlamentar afirmou que a iniciativa foi motivada por reportagens sobre as investigações envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente desde março deste ano no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de fraudes financeiras ligado ao extinto Banco Master.

Damares destacou que as informações divulgadas pela imprensa são suficientes para justificar a abertura de processo contra o ministro. A parlamentar lembrou que outros pedidos já foram protocolados.

— Já tem dois pedidos de impeachment protocolados agora à tarde: um assinado pelo senador Carlos Viana [PSD-MG], um assinado por deputados. E eu estou aqui elaborando o meu também. Mas acho que S. Exa. poderia evitar todo o trabalho dos parlamentares, da sociedade brasileira. Ministro Alexandre, pelo bem da nação, pelo bem da República, renuncie ainda hoje à tarde. Eu acho que seria a melhor notícia para o Brasil — declarou.

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A senadora disse que as notícias relatam supostas trocas de mensagens entre o ministro e o ex-banqueiro, além da participação de Moraes na edição de uma suposta minuta de contrato firmado entre o Master e o escritório de advocacia de sua esposa:

— O que nós estamos vendo no noticiário não é apenas um escândalo passageiro, é uma fratura exposta na nossa República. Registros indicam que o ministro Alexandre de Moraes teria atuado diretamente na edição de uma minuta de contrato milionário de R$ 131 milhões, firmado entre o escritório da sua própria esposa e o banqueiro Daniel Vorcaro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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