POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto sobre informações acerca da assistência farmacêutica do SUS
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que inclui na Lei Orgânica da Saúde exigências sobre a publicidade das informações sobre a assistência farmacêutica para o acesso a medicamentos pelos cidadãos.
O projeto seguirá para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário da Câmara.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da versão (substitutivo) acatada anteriormente pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 1613/22, do deputado José Nelto (União-GO).
O substitutivo determina que as informações sobre a assistência farmacêutica sejam disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas plataformas já existentes, sendo tratadas juntamente com a política de medicamentos.
Acesso integral
O texto exige ainda que o SUS assegure o acesso integral aos produtos essenciais, em todos os níveis de complexidade, incluindo a divulgação, de forma simples e de fácil entendimento, dos direitos de todos acerca da adequada assistência farmacêutica.
Também prevê que deve ser assegurada a publicidade dos estoques dos medicamentos existentes nas farmácias públicas e o desenvolvimento de sistemas que permitam o cadastramento prévio de pacientes que utilizam medicamentos de alto custo, estratégicos e especializados.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.
Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.
Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.
O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.
A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.
A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.
O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.
Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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