Comissão aprova ressarcimento automático à Previdência por agressores em violência doméstica

Publicados

13 de março de 2026

Por

infocoweb

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

A Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações contra agressores pela Lei 13.846/19 e agora já pode entrar com essa ação para receber o dinheiro dos agressores desde 2019.

Segundo a proposta, o dever de indenizar a Previdência terá efeito automático na sentença condenatória, independentemente de ajuizamento de ação regressiva. O juiz pode sentenciar o agressor a já pagar a Previdência na sentença condenatória. Mas, quando isso não ocorrer, a Previdência poderá entrar com ação para receber o dinheiro.

Caso seja necessário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá cinco anos para ajuizar ação contra o agressor, contados da data da despesa previdenciária.

O colegiado concordou com parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para aprovar um substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 1655/19, do Senado. Pelo texto, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não poderá ser penhorado para pagar a indenização.

A proposta é da ex-senadora Marta Suplicy (SP) e originalmente obriga os condenados por violência doméstica e familiar a ressarcir os cofres da Previdência Social. Essa medida, porém, já foi incluída na Lei Maria da Penha pela Lei 13.846/19.

Próximos passos
Como a proposta foi alterada pela Câmara, ela retorna ao Senado. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:

infocoweb

Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Plenário analisa política de cultura para as escolas; acompanhe

Publicados

4 minutos atrás

22 de abril de 2026

Por

infocoweb

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia e analisa agora o Projeto de Lei 533/24, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” por meio de parceria entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com a sociedade civil no setor da cultural.

O projeto conta com parecer do relator, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que apresentou um substitutivo segundo o qual a União deverá apoiar os outros entes federativos na elaboração de um plano de atividade cultural anual para as escolas públicas de educação básica.

Assista ao vivo

Mais informações a seguir

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

ACRE6 dias atrás

Com ações coordenadas, órgãos ambientais se reúnem para definir metas e acelerar o desenvolvimento sustentável no Acre

ACRE6 dias atrás

Governo do Estado garante apoio a famílias atingidas por enxurrada na Baixada da Sobral

POLÍTICA6 dias atrás

Aleac realiza sessão solene em homenagem à Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Acre

ACRE6 dias atrás

Saúde do Acre destaca compromisso na garantia de atendimento humanizado e resolutivo

POLÍTICA NACIONAL5 dias atrás

Comissão aprova projeto que prevê apreensão de veículo por transporte irregular de animais vivos

POLÍTICA NACIONAL5 dias atrás

Comissão aprova porte de arma para agentes de fiscalização ambiental

ACRE5 dias atrás

Pré-Enem Legal leva aulões presenciais a municípios do Alto Acre

ACRE5 dias atrás

Governo do Acre alinha ações para fortalecer negócios, inovação e geração de renda

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova ressarcimento automático à Previdência por agressores em violência doméstica

POLÍTICA NACIONAL

POLÍTICA NACIONAL

Plenário analisa política de cultura para as escolas; acompanhe

Plenário analisa política de cultura para as escolas; acompanhe

Conflito no Oriente Médio reduz oportunidades de compra de fertilizantes no 2º trimestre de 2026

Prefeitura intensifica tapa-buracos e recapeamento no Conjunto Esperança em Rio Branco

Semana Nacional de Combate ao Assédio e Discriminação será composta de ações educativas no TJAC

Confira os serviços que o Projeto Cidadão leva para Epitaciolândia nos dias 27 e 28 de abril

RIO BRANCO

Com duas edições no mesmo dia, Nicolau certifica 300 alunos no Redação Nota Mil

Encerramento do projeto “Redação Nota 1000” marca transição para o EducaAleac

História, identidade e esperança: Nicolau Júnior exalta trajetória do povo acreano

ACRE

Fundhacre realiza entrega de próteses a pacientes com hanseníase em Rio Branco

Governadora Mailza aprecia plano de ação de 100 dias da Segurança Pública

Obras no Hospital Geral de Feijó avançam e população ganhará estrutura ampla e digna a partir do dia 30

POLÍCIA

Prefeitura intensifica tapa-buracos e recapeamento no Conjunto Esperança em Rio Branco

Prefeito de Rio Branco visita feirantes e acompanha obras no Mercado Elias Mansour durante feriado

Prefeitura de Rio Branco realiza feira de adoção de pets durante ação do Abril Laranja no Horto Florestal

FAMOSOS

Juliano Floss reencontra Marina Sena após 111 dias e emociona fãs: ‘Sem você!

Li Martins se emociona em retorno aos palcos após morte do marido: ‘Primeiro solo’

Ana Maria Braga revela que já teve vontade de bater em Ana Paula Renault do BBB 26

MAIS LIDAS DA SEMANA

nos siga nas redes sociais

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

desenvolvido e hospedado por

Copyright © 2021 - Todos os direitos reservados ao portal NOTÍCIA DO ACRE