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Comissão de Constituição e Justiça aprova dedução no Imposto de Renda de gastos com remédios para autismo

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Conforme a proposta, a dedução será válida por cinco anos e estará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do contribuinte. O texto seguirá para análise do Senado, salvo se houver recurso para análise do Plenário.

Por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP), após ajustes na redação foi aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 1939/23, do deputado Júnior Mano (PSB-CE).

“A proposta não apenas corrige desequilíbrio tributário, mas também concretiza compromissos constitucionais, internacionais e infraconstitucionais de proteção às pessoas com deficiência”, comentou Marangoni no parecer aprovado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Votar fim da escala 6×1 agora não é casuísmo, afirma Confúcio

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O senador Confúcio Moura (MDB-RO), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (7), defendeu a aprovação da PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e prevê dois dias de descanso por semana. Para o senador, as mudanças tecnológicas e as novas formas de trabalho justificam a revisão da jornada, especialmente diante do tempo gasto pelos trabalhadores nos deslocamentos entre casa e emprego.

— Em São Paulo e outras capitais e regiões metropolitanas, um trabalhador de periferia distante consome 14 horas. Levanta às 4h da manhã para pegar seu ônibus, e o retorno é a mesma coisa — observou.

Confúcio rebateu o argumento de que a proposta precisaria de mais discussão. Lembrou que o texto já foi analisado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

— Há muita gente falando que é casuísmo votar a tabela 5×2 agora. Não tem nada a ver. Ela estava na agulha para ser votada, e, no Congresso, praticamente de julho para cá, nós não trabalhamos, voltamos agora. Este é o momento intensivo de a gente pegar essas pautas que estavam acumuladas, engavetadas e dar provimento a elas — argumentou.

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O senador também defendeu uma revisão do modelo de financiamento eleitoral. Segundo Confúcio, a distribuição dos recursos do fundo eleitoral não garante condições equilibradas entre os candidatos e pode favorecer o uso de recursos não declarados. Ele afirmou ainda que os custos das campanhas eleitorais estão elevados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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