Comissão debate cobranças abusivas de taxas em condomínios do Minha Casa, Minha Vida

Publicados

24 de novembro de 2025

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (25), audiência pública para discutir alternativas para evitar que famílias de baixa renda percam seus imóveis em razão de cobranças consideradas abusivas por administradoras condominiais privadas.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 3.

Veja quem foi convidado e envie suas perguntas

O debate atende a pedido do deputado Pedro Uczai (PT-SC). Ele explica que, em Santa Catarina, moradores de diversos conjuntos do Minha Casa, Minha Vida enfrentam inadimplência condominial decorrente de taxas elevadas, o que tem levado à abertura de processos de execução e penhora de imóveis.

“Apenas nas duas varas cíveis da comarca de Jaraguá do Sul (SC), já tramitam processos de execução e penhora em desfavor de pelo menos 115 proprietários, que estão sujeitos a perderem suas residências”, destaca.

O deputado espera, com o debate, esclarecer a situação enfrentada pelas famílias, discutir alternativas jurídicas e administrativas e avaliar medidas que garantam moradia digna e segurança residencial para os beneficiários do programa.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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