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Comissão debate o papel da polícia municipal no Sistema de Segurança Pública Brasileiro

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (2), seminário sobre o reconhecimento do papel da Polícia Municipal no sistema de segurança pública brasileiro.

O evento será realizado às 14 horas, no auditório Nereu Ramos.

O seminário foi solicitado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG). Ele destaca que, embora a Lei 13.022/14 reconheça as guardas municipais como parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), há uma lacuna constitucional e institucional, especialmente diante da evolução das atribuições das guardas na proteção da população e na promoção da ordem pública.

No evento, haverá espaço para a troca de experiências implementadas por municípios que já adotaram modelos avançados de atuação das guardas no contexto da segurança urbana.

A expectativa é que o seminário resulte na elaboração da “Carta de Brasília”, documento que representará o compromisso dos participantes com a valorização das guardas municipais e com o avanço de sua inclusão no sistema constitucional de segurança pública.

Da Redação – RL

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Fonte: Câmara dos Deputados

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MP abre crédito de R$ 17 bilhões para renovar frota de transporte e apoiar exportações

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A Medida Provisória 1354/26 abre crédito extraordinário de R$ 17 bilhões no Orçamento de 2026. A maior parte dos recursos será usada para financiar a compra de caminhões e caminhões-tratores, novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos.

O objetivo é renovar a frota com critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

“O aumento nos preços dos combustíveis, com o acirramento dos conflitos no Oriente Médio, impacta diretamente os custos do transporte rodoviário, especialmente no Brasil, onde este modal responde por 64,8% das cargas transportadas, o que evidencia a dependência do sistema produtivo nacional em relação à capacidade operacional da frota de caminhões e implementos rodoviários”, justifica a mensagem que acompanha a medida.

Segundo o governo, a permanência de veículos mais antigos em operação aumenta despesas com manutenção corretiva, reduz a eficiência energética e amplia o risco operacional. Esses fatores contribuiriam para o aumento dos acidentes.

Também serão feitos aportes no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior e no Fundo Garantidor de Investimentos para viabilizar ofertas de garantia de crédito à exportação para micro, pequenas e médias empresas.

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A medida será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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