Congresso vota Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta quinta-feira

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4 de dezembro de 2025

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O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (4), às 11 horas, em sessão conjunta, tendo como único item da pauta o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou ontem a convocação.

Veja a pauta

De acordo com Alcolumbre, ele e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), têm se articulado com integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e com os líderes partidários na tentativa de ajustar o andamento da proposta e do projeto de Lei Orçamentária de 2026 (PLN 15/25).

A LDO foi aprovada ontem pela CMO. A LDO define regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual. A proposta prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas, pelo texto aprovado, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

Publicados

2 horas atrás

23 de junho de 2026

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O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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