POLÍTICA NACIONAL
CPMI do INSS ouve contador de empresas beneficiadas com repasses de descontos indevidos
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouve nesta quinta-feira (27), às 9h, o contador Mauro Palombo Concílio. Ele é responsável pela contabilidade de diversas empresas que, segundo a CPMI, teriam recebido dezenas de milhões de reais em repasses da Amar Brasil — entidade suspeita de envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas.
Embora a Amar Brasil tivesse um convênio com o INSS para realizar descontos de 2,5% mediante autorização de aposentados e pensionistas, investigações da Polícia Federal indicam que muitos descontos feitos por essa entidade ocorriam sem a concordância dos segurados.
Além disso, chamou a atenção dos parlamentares o fato de essas empresas terem sido criadas em dezembro de 2022, um mês após a assinatura do acordo de cooperação técnica entre a Amar Brasil e o INSS.
Requerimentos
A CPMI do INSS também pode deliberar nesta quinta-feira sobre 479 requerimentos — que pedem convocações, informações e documentos de diversos órgãos públicos. As solicitações abrangem a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Casa Civil da Presidência da República e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), entre outras instituições.
Entre os requerimentos está o REQ 1.492/2025, apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC). Ele solicita à Polícia Federal a relação de senadores e deputados federais implicados na Operação Sem Desconto (que investiga essas fraudes) ou que constem como investigados em inquéritos relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)
A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.
A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
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