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CPMI vota hoje a quebra dos sigilos bancário e fiscal do filho do presidente Lula

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A CPI Mista do INSS tem reunião agendada para nesta quinta-feira (26), às 9 horas, para a votação de uma lista com 87 requerimentos que incluem pedidos de quebras de sigilos bancários e fiscais, entre eles os de Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, além de novas convocações e depoimentos.

Em seguida, os parlamentares ouvem o empresário Paulo Camisotti, o deputado estadual Edson Araújo (MA) e o advogado Cecílio Galvão. Será a 32ª reunião da comissão, que investiga fraudes e irregularidades na concessão de benefícios previdenciários.

Filho e sócio de Maurício Camisotti, preso sob a acusação de envolvimento nas fraudes no INSS, Paulo Camisotti é investigado por suposta participação em esquema de descontos não autorizados. O requerimento para a convocação foi elaborado por um grupo de parlamentares do partido Novo: o senador Eduardo Girão (CE) e os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ).

O deputado estadual Edson Araújo é citado em apurações da Polícia Federal por ter movimentado e recebido recursos de uma entidade ligada a trabalhadores da pesca e da aquicultura do Maranhão. Os requerimentos para ouvir o parlamentar são do senador Izalci Lucas (PL-DF) e dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Alencar Santana (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS).

Já Cecílio Galvão teria recebido cerca de R$ 4 milhões de entidades investigadas por fraude. Ele é um dos sócios de uma prestadora de serviço para institutos de previdência de cidades de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. O requerimento para ouvir Galvão foi apresentado pelo relator do colegiado, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

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Requerimentos
O requerimento para a quebra dos sigilos bancário e fiscal do filho do presidente Lula (REQ 2939/26) também é do relator Alfredo Gaspar. Segundo o deputado, mensagens interceptadas mostram que, ao ser questionado sobre o destinatário de um pagamento de R$ 300 mil à empresa de Roberta Luchsinger, o “Careca do INSS” teria respondido tratar‑se de “o filho do rapaz”, que poderia ser Lulinha. Roberta é considerada peça central no núcleo político da organização liderada pelo “Careca do INSS”.

O deputado acrescenta que documentos apontam repasses de R$ 1,5 milhão da Brasília Consultoria à RL Consultoria — empresa de Roberta — sob a justificativa de serviços de consultoria em projetos alheios ao ramo da contratante, o que, segundo ele, configuraria transações sem lastro econômico real.

Também estão na lista de requerimentos a serem votados o REQ 2941/26, referente às operações feitas pela empresária Danielle Miranda Fontelles, apontada como responsável por operar estruturas no exterior dos fraudadores, facilitando a circulação internacional de capitais e a lavagem de dinheiro por meio de uma de suas empresas; e o REQ 2564/25, que pede a quebra de sigilo bancário e fiscal de Gustavo Marques Gaspar. O autor também é o deputado Alfredo Gaspar, que vê a necessidade de esclarecer a origem, o destino e a finalidade das movimentações financeiras atípicas, verificar a compatibilidade entre rendimentos declarados e patrimônio constituído por Gaspar, além de identificar eventuais vínculos entre tais atividades e o esquema de fraudes investigado.

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Gaspar é sócio-administrador da GM Gestão LTDA, empresa que concedeu procuração, em março de 2025, para Rubens Oliveira Costa, diretor de diversas empresas relacionadas ao “Careca do INSS”, e sócio de Thais Hoffmann Jonasson, esposa do ex-procurador-chefe do INSS, Virgílio Filho.

Outros pedidos de quebras de sigilos bancário e fiscal compõem o REQ 2955/26, referente ao Banco Master no período entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2025; o REQ 2607/25, referente à empresa Pay Brokers EFX Facilitadora de Pagamentos S.A.; e o REQ 2608/25, referente à Foliumed Brasil Importação, Exportação e Comércio de Medicamentos LTDA. As instituições são suspeitas de irregularidades nos descontos de consignados.

Já o REQ 1815/25 convoca a diretora de Tecnologia da Informação do INSS, Léa Bressy Amorim. Segundo o autor do pedido, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ouvir a gestora é importante por ser ela “a principal responsável pela governança, infraestrutura e segurança cibernética dos sistemas da autarquia”.

Veja a lista completa de requerimentos a serem votados.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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Conselho aprova recomendações para regulação de plataformas de streaming

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Em reunião na tarde desta segunda-feira (3), o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou um relatório com recomendações para o projeto de lei que regulamenta e tributa as plataformas de streaming de filmes e séries, chamadas plataformas de vídeo sob demanda (VOD).

O PL 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), está pronto para votação no Plenário do Senado. O texto voltou da Câmara com mudanças feitas pelos deputados (texto substitutivo) e agora cabe aos senadores a decisão sobre a redação final.

O CCS sugeriu a isenção da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano. Empresas com faturamento entre R$ 4,8 e R$ 96 milhões anuais teriam uma alíquota de 1,5%. Já a alíquota plena, de 3%, seria para empresas que faturem a partir de R$ 96 milhões ao ano. Esses percentuais eram os previstos na versão do projeto aprovada pelo Senado, mas foram alterados pela Câmara.

O conselho também sugeriu, entre outros pontos, a criação de salvaguardas ao mercado nacional para empresas de pequeno e médio porte do setor audiovisual. 

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Coordenador do grupo que elaborou o relatório, o conselheiro Caio Loures disse que foram incorporadas no documento várias sugestões de entidades do setor audiovisual, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ). Ele informou que acatou também sugestões enviadas por cidadãos, por meio do Portal e-Cidadania do Senado.

As recomendações serão enviadas ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, e ao relator designado para o projeto de lei, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Audiências públicas

O conselho também aprovou a promoção de duas audiências públicas. A primeira, prevista para o mês de setembro, vai debater a regulação das redes sociais e das plataformas digitais. O debate será feito a partir de decisões da Justiça sobre suspensão de perfis em redes sociais, com foco em projetos do Congresso Nacional sobre o tema.

A outra audiência, que ocorrerá no mês de novembro, vai debater o PL 3.283/2025. A proposta estabelece que, quando um provedor de internet remover conteúdo sem ordem judicial, o fato deverá ser comunicado a órgãos como o Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Do senador Esperidião Amin (PP-SC), a matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Nota de repúdio

A presidente do CCS, Patrícia Blanco, leu uma nota de repúdio aos ataques contra mulheres jornalistas — principalmente em relação à jornalista Miriam Leitão, que na semana passada sofreu ataques do influenciador digital Paulo Figueiredo.

Patrícia Blanco cobrou a responsabilização dos envolvidos nas agressões e manifestou solidariedade a todas as jornalistas vítimas de ataques misóginos e racistas.

— Esse tipo de ataque configura discurso de ódio e não está coberto pela liberdade de expressão — registrou.

Órgão consultivo 

O CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional responsável pela elaboração de estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social.

O conselho é composto por representantes da sociedade civil, das empresas de comunicação e de categorias profissionais, como jornalistas, cineastas e outros segmentos ligados ao setor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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