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CRA aprova novas emendas de comissão à Lei Orçamentária

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) aprovou nesta quarta-feira (1º) um relatório com o terceiro bloco de indicações parlamentares de emendas de comissão (RP8) à Lei Orçamentária Anual de 2025.

O presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) comunicou que esse relatório reúne as indicações que não puderam ser corrigidas na reunião anterior, além de 12 alterações solicitadas por parlamentares.

Em 2 de outubro será reaberto o prazo para cadastro de novas indicações, que deverão ser feitas até 10 de outubro.

RP8

Emenda RP8 é aquela definida pelas comissões. Seu pagamento foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — após decisão do ministro Flávio Dino tomada em dezembro do ano passado — desde que respeitados os princípios constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público.

A decisão do STF também exige a identificação do autor das alterações, reforçando o compromisso com a transparência das emendas parlamentares.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Dra. Eudócia quer CPI para investigar denúncias no setor de combustíveis

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A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou, em pronunciamento no Plenário do Senado na terça-feira (30), que vai requerer a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar suspeitas de fraudes, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível atuação de organizações criminosas no setor de combustíveis.

A senadora citou as Operações Cadeia de Carbono e Sem Refino, que apuram possíveis irregularidades relacionadas à importação e à comercialização de combustíveis. Ela também questionou alterações em regras tributárias de Alagoas envolvendo o uso de precatórios para a liquidação de ICMS em operações com derivados de petróleo. A parlamentar fez críticas ao ex-governador de Alagoas Renan Filho (MDB) e ao ex-secretário da Fazenda do estado George Santoro, a quem atribuiu relação com medidas tributárias que, segundo ela, devem ser investigadas.

A Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal, investiga um suposto esquema bilionário de fraude tributária na importação e comercialização de combustíveis, envolvendo empresas do grupo Refit e outras associadas. Já a Operação Sem Refino, conduzida pela Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal, aprofundou essas investigações para apurar a possível atuação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes tributários e eventual participação de agentes públicos — disse. 

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Dra. Eudócia informou ainda que protocolou notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF), na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República (PGR) e solicitou a abertura de investigações sobre os fatos mencionados no pronunciamento. Também serão apresentados requerimentos para ouvir pessoas relacionadas às apurações, afirmou:

— O Senado da República não pode fechar os olhos diante de suspeitas de fraude bilionária, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível infiltração do crime organizado em um setor estratégico para a economia nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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