POLÍTICA NACIONAL
Girão critica parlamentares pelo fim da CPMI do INSS
POLÍTICA NACIONAL
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (31), criticou a atuação de deputados federais e senadores no processo que levou ao encerramento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investigava o esquema fraudulento de descontos em benefícios de aposentados e pensionistas. Para Girão, não houve esforço suficiente para manter a comissão em funcionamento.
— Por 19 votos a 12, nós vimos ali o golpe de misericórdia para acabar com a CPMI, sem relatório! O que foi triste foi ver a comemoração de parte desses 19, que não tiveram vergonha de comemorar o encerramento de uma investigação exitosa. Isso mostra o zero compromisso dessas pessoas com o povo brasileiro. Foi ignorado um dos relatórios mais sólidos e consistentes, com quase 5 mil páginas, no qual o relator [o deputado federal Alfredo Gaspar] pediu o indiciamento de 216 pessoas, entre empresários, funcionários e políticos envolvidos nas falcatruas — disse Girão.
O senador também questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a decisão liminar do ministro do STF André Mendonça que autorizava a prorrogação dos trabalhos da comissão. Na avaliação de Girão, o encerramento da CPMI sem a aprovação do relatório final impediu a responsabilização dos envolvidos apontados ao longo dos trabalhos da comissão. Além disso, ele afirmou que a forma como a CPMI terminou reforça a percepção de impunidade em casos de corrupção no país. O senador defendeu a continuidade das investigações por meio de uma nova comissão.
— Oito ministros [do STF] resolveram derrubar [a CPMI], resolveram isolar André Mendonça com o argumento falacioso de prevalecer a autonomia do Congresso (…). Mais uma vez ficou reforçada a percepção de que no Brasil poderosos esquemas de corrupção raramente resultam em punições efetivas, num ciclo vicioso e interminável de impunidade. A mensagem para o mundo é que, no Brasil, o crime do colarinho branco compensa — protestou ele.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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