POLÍTICA NACIONAL
Izalci alerta para irregularidades no seguro-defeso e fraude na Previdência
POLÍTICA NACIONAL
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (7), o senador Izalci Lucas (PL-DF) questionou a transferência da gestão do seguro-defeso para o Ministério do Trabalho e Emprego, proposta incluída na Medida Provisória (MP) 1.303/2025, em tramitação no Congresso Nacional. O benefício é pago a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é proibida por razões ambientais. Para o senador, a mudança pode comprometer o controle e dificultar investigações sobre irregularidades identificadas no programa.
Izalci explicou que atualmente o seguro-defeso é controlado pelo INSS e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, O senador relatou que, nesta semana, o ministério cancelou 131.695 licenças de pesca em todo o Brasil, sendo cerca de 100 mil delas no Maranhão, por irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
— Cem mil pessoas recebendo o seguro-defeso há quantos anos? Quanto representa isso em termos de previdência? E qual é a previdência que aguenta, realmente, um rombo desse tamanho há anos e anos? Então, isso é um assunto que nós vamos tratar na CPMI [do INSS] e vamos tentar também identificar quem é que está por trás de tudo isso — afirmou.
O senador disse haver denúncias de recebimento indevido do benefício por pessoas que não exercem atividade pesqueira e vivem em regiões sem cursos d’água. Haveria ainda relatos de trabalhadores urbanos e domésticos que evitam o registro na carteira de trabalho para não perder o acesso ao seguro-defeso. Izalci chamou a atenção para o impacto fiscal dessas irregularidades na Previdência Social e alertou para o risco de colapso do sistema.
— Estamos vendo um rombo bilionário sendo sustentado pelos recursos da Previdência. O sistema brasileiro não tem poupança; o que entra é o que paga os aposentados. Só que a pirâmide está invertida: cada vez menos trabalhadores e mais aposentados. E agora, além disso, temos fraudes sistemáticas em benefícios como o seguro-defeso — afirmou.
O senador informou que já solicitou dados ao INSS e ao Ministério da Pesca para detalhar o número de beneficiários por município e a existência de infraestrutura hídrica compatível com a atividade pesqueira.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que prevê advertência sobre riscos à saúde em embalagem de celular
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3947/24, que torna obrigatório incluir advertências em embalagens, manuais e propagandas de celulares para alertar o consumidor sobre possíveis danos à saúde associados ao uso do aparelho. A regra vale para fabricantes, distribuidores e importadores.
Pela proposta, a frente das caixas dos celulares deverá conter a frase: “O uso prolongado e excessivo de aparelhos celulares pode causar danos à saúde“. Essa mensagem deve ser legível e ocupar pelo menos 30% da face principal da embalagem. Os manuais também deverão trazer orientações detalhadas sobre a postura correta e o tempo de uso indicado para evitar problemas físicos.
O objetivo, segundo o autor, deputado Duda Ramos (Pode-RR), é alertar o consumidor sobre riscos como a radiação eletromagnética e dores musculares causadas pelo uso incorreto dos dispositivos. A medida é inspirada em leis de outros países, como a França, que já exigem informações sobre o nível de radiação de cada aparelho.
O relator da matéria, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), disse que a iniciativa fortalece o direito fundamental à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. “A medida representa um ganho significativo para a população brasileira, sobretudo no que diz respeito à proteção da saúde humana e ao direito à informação”, afirmou.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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