POLÍTICA NACIONAL
Motta lança programa de modernização da TV Câmara, que prevê maior participação dos cidadãos
POLÍTICA NACIONAL
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou nesta terça-feira (30) do lançamento do projeto Muito + TV Câmara, que vai modernizar a emissora e garantir maior participação direta dos cidadãos. Entre as iniciativas estão a aquisição de equipamentos e a preparação para a TV 3.0, que permite a interação. Motta inaugurou o painel digital de 8 metros que servirá como cenário dos programas da TV.
No evento, o presidente assinou dois atos: um que cria a política de comunicação da Câmara dos Deputados e outro que institui o regulamento do Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara.
Hugo Motta destacou ainda o papel da Rede Legislativa de Rádio e TV, que garante que o trabalho do Parlamento chegue a todos os cantos do país. Ele ressaltou que a TV Câmara, a Rádio Câmara e as parcerias com as TVs e rádios legislativas municipais e estaduais levam informação de qualidade, com credibilidade e de forma gratuita, a milhões de brasileiros, por meio de mais de 1.600 emissoras.
Painel
“Este painel não é apenas uma nova tecnologia a serviço da comunicação. Ele simboliza a forma como queremos mostrar o Parlamento ao Brasil: com clareza, com qualidade e com proximidade. A cada programa transmitido, reforçamos a ideia de que a Câmara é aberta, acessível e comprometida em dialogar com a sociedade”, discursou o presidente.
Ele prosseguiu: “O painel digital que inauguramos hoje é mais do que uma inovação técnica. Ele é um símbolo do nosso compromisso com a transparência e a democracia. Um Parlamento moderno, conectado e próximo do cidadão é um Parlamento mais forte, mais legítimo e mais preparado para os desafios do nosso tempo.”
Transparência
O secretário de Comunicação da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), destacou o papel de transparência da TV Câmara e a sua presença no debate diário – seja nas comissões, no Plenário ou na cobertura dos eventos. Ele afirmou que a modernização da TV é fundamental para ampliar a transparência da instituição perante a sociedade.
“A transparência precisa falar a língua do tempo. Hoje damos mais um salto, e a inauguração do novo cenário marca o nosso trabalho para modernizar e colocar a TV nesse novo tempo. Queremos que a TV da ‘casa do povo’ seja equipada com o que há de melhor, mais moderno, com qualidade e informação correta aos brasileiros”, disse Beltrão.
O presidente do Conselho de Comunicação da Câmara, deputado Cleber Verde (MDB-MA), destacou a importância da expansão da Rede Legislativa de Rádio e TV para levar os debates do Legislativo a todo o país. Afirmou também que o conselho está discutindo este novo momento da televisão brasileira, que é a TV 3.0, ressaltando que as emissoras públicas não podem ficar de fora.
O 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE), afirmou que “a comunicação pública realizada pela TV Câmara é um potente instrumento de fortalecimento democrático”. Para ele, a TV Câmara é a voz e a imagem da democracia. “A modernização que estamos conduzindo é a certeza de que essa voz continuará firme, clara e acessível a todas e a todos”, disse.
Palavra Aberta
Hugo Motta participou do programa Palavra Aberta, da TV Câmara, no primeiro programa do novo cenário. Motta destacou o papel da comunicação institucional para prestar contas à população.
“A Câmara é a ‘casa do povo’, e temos que buscar a melhor forma de mostrar o que é feito aqui pelos parlamentares, pelos que nos visitam e pelos servidores. Temos que investir na modernização e na tecnologia, para que essa comunicação seja eficiente”, destacou o presidente na entrevista.
Motta reafirmou a importância de legitimar os canais oficiais como fonte segura de informação de qualidade e com credibilidade. Segundo ele, o papel da Rede Legislativa de Comunicação ajuda na transparência e no combate às fake news.
“A parceria com as TVs Assembleias e emissoras de rádio, que comunicam a realidade local, é muito importante para que o trabalho parlamentar e todo o trabalho legislativo cheguem ao cidadão”, disse.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.
Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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