Oriovisto cobra limite para dívida do governo: ‘dever infinitamente é absurdo’

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23 de setembro de 2025

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Em discurso no Plenário nesta terça-feira (23), o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) defendeu a fixação de um teto para a dívida bruta do governo federal, em cumprimento ao que determina a Constituição. Ele lembrou que o artigo 52 inciso VI da Constituição Federal estabelece ser competência do Senado Federal fixar limites globais para o endividamento da União, mediante provocação do Poder Executivo.

Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir responsabilidade fiscal e criar condições para a redução dos juros, estimulando o crescimento econômico de forma sustentável. Ele criticou o atual cenário em que o governo central pode contrair dívidas sem limite, diferentemente de estados e municípios, que já têm tetos definidos por lei.

— Dever infinitamente é absurdo. É preciso fazer algo que torne o governo responsável, que tenha limite para essa dívida, porque administrar significa administrar recursos escassos. Administrar recursos infinitos qualquer criança administra — afirmou.

Oriovisto é relator do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 8/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que trata da fixação desse limite e está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele explicou que está conduzindo estudos técnicos para propor uma regra que ofereça previsibilidade aos investidores, sem impactar a atuação do Banco Central ou a condução da política monetária. Para o senador, a credibilidade fiscal é essencial para sair do que chamou de “paraíso dos rentistas” e atrair investimentos produtivos para o país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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