Para Girão, projeto aprovado na Câmara ‘dificulta a pedofilia e pune o estuprador’

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13 de novembro de 2025

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Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (12), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que, segundo ele, determina aos conselhos tutelares encaminhar menores de 14 anos para programas de aborto sem o consentimento obrigatório dos pais.

O senador afirmou que a medida é inconstitucional e defendeu a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que anula a norma do Conanda.
O PDL, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovado no início do mês pela Câmara e ainda será analisado pelo Senado.

— O Conanda simplesmente obriga todos os 30 mil conselhos tutelares do país a encaminharem imediatamente, sem o consentimento e o conhecimento dos pais, qualquer gestação de menor de 14 anos de idade para um programa de aborto em qualquer fase da gestação. Essa resolução é covarde e sanguinária a esse ponto. Felizmente, a Câmara dos Deputados acabou de aprovar o PDL 3, de 2025, sustando os efeitos dessa resolução criminosa — afirmou.

O senador também criticou o trecho da resolução que dispensa a lavratura de boletim de ocorrência em casos de estupro. A resolução considera o boletim de ocorrência um obstáculo indevido ao acesso das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual “à interrupção legal da gestação”. Segundo Girão, essa medida enfraquece o combate à impunidade e dificulta a responsabilização dos autores de crimes sexuais. Ele afirmou que o Estado deve garantir proteção e justiça às vítimas, e não criar mecanismos que impeçam a apuração dos fatos.

— O que o Conanda faz aqui é proteger o estuprador. Se você não vai precisar ter o boletim de ocorrência para fazer o aborto, você não vai atrás de pegar quem fez esse crime hediondo. O estuprador continua livre para cometer mais estupros, um crime gravíssimo. Isso em um país onde, segundo o Ipea, a cada dois minutos ocorre um estupro, uma calamidade — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

3 dias atrás

17 de abril de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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