CAE discute mesma isenção tributária para áreas de livre comércio na região Norte

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6 de fevereiro de 2026

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Em reunião na próxima terça-feira (10), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve apreciar o projeto de lei que equipara à exportação a compra ou venda de mercadorias nacionais feitas pelas empresas que atuam em todas as áreas de livre comércio (ALCs) da região Norte. Na prática, a mudança garante a todos a mesma isenção de tributos que atualmente beneficia apenas algumas dessas áreas. A reunião tem início às 10h.

O PL 2.697/2023 foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e o senador Alan Rick (Republicanos-AC) elaborou relatório favorável ao projeto, mas com alterações em relação ao texto original (substitutivo).

Com a nova redação, o projeto reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas vendas internas às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM), de Macapá e Santana (ambas no Amapá), de Brasiléia e Cruzeiro do Sul (ambas no Acre) e de Guajará-Mirim (RO).

Alan Rick ressalta que o texto, além de preservar o mérito da proposição (ao tratar de forma isonômica todas as ALCs do país), recorre à lei interpretativa para lidar com uma questão já amplamente judicializada. O relator ressalta ainda que a proposta esclarece o alcance da Lei 10.996, de 2004 — que altera outras leis tributárias para conceder benefícios fiscais específicos — e restaura o estado anterior a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, que garantiu a equiparação às exportações das empresas das ALCs de Roraima.

Banco Master

Após votação dos projetos que estão na pauta da comissão, haverá reunião do grupo de senadores que acompanha as investigações do Banco Master para votação de requerimentos.

Instalado no último dia 4 no âmbito da CAE, o grupo prevê a realização de audiências públicas, diligências, visitas a órgãos de controle e a possibilidade de medidas como a quebra de sigilos. O plano de trabalho do colegiado busca assegurar o papel fiscalizador do Senado e a possibilidade de avaliação de eventuais mudanças regulatórias e legislativas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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