POLÍTICA NACIONAL
Presidente da Comissão de Relações Exteriores critica terceira ausência de Lewandowski em debate
POLÍTICA NACIONAL
O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Filipe Barros (PL-PR), criticou nesta terça-feira (4) a ausência do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em audiência pública que discutiria, entre outros temas, o asilo diplomático concedido pelo Brasil à ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia. Essa foi a terceira falta do ministro à convocação aprovada em maio.
Barros classificou a ausência como “lamentável” e “revoltante”. “Lamentavelmente, ontem à noite, às 20 horas aproximadamente, a sua assessoria nos encaminhou um ofício alegando que o ministro não poderia se fazer presente por compromissos previamente agendados”, disse. “Repito, é a terceira vez, desde maio, quando nós aprovamos o requerimento de convocação, que nós tentamos trazer o ministro”, acrescentou.
Diante da nova ausência, Barros anunciou que serão tomadas “todas as medidas jurídicas legislativas cabíveis”.
Nadine Heredia, ex-primeira-dama do Peru, recebeu asilo diplomático no Brasil em abril de 2025, após ser condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro junto com seu marido, o ex-presidente Ollanta Humala, que governou de 2011 a 2016. Ela buscou refúgio na embaixada brasileira em Lima e teve a saída do país autorizada pela então presidente Dina Boluarte. O Brasil confirmou o asilo para Heredia e seu filho menor, que chegaram a Brasília em avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e agora tentam obter o status de refugiados.
Novas convocações
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou oito pedidos de convocação de Lewandowski nesta terça-feira, quase todos relacionados à megaoperação policial no Rio de Janeiro.
Os principais temas dos requerimentos incluem:
- esclarecimentos sobre a megaoperação no Complexo do Alemão e Penha;
- suposta recusa da Polícia Federal em participar da operação;
- negativa ou demora do apoio federal às forças estaduais;
- contradições públicas entre o ministro e o diretor da Polícia Federal;
- omissão do governo federal no uso das Forças Armadas; e
- declarações sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e envio de militantes à Venezuela.
Todos os pedidos pedem explicações para entender o papel e as decisões do governo federal.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proposta que condiciona progressão de pena a redução de periculosidade
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 65/26, que condiciona a progressão de regime à efetiva redução da periculosidade do preso, comprovada por exame criminológico.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para acabar com o que o autor chama de esvaziamento do exame criminológico, que teria passado a ser tratado como um elemento meramente formal focado no tempo de pena cumprido.
Critério
Pelo texto, a progressão de regime será proibida caso o laudo técnico aponte que o preso ainda é perigoso ou que existe probabilidade de ele voltar a cometer crimes.
Se o benefício for negado com base nesse critério, a situação do detento deverá ser reavaliada periodicamente por meio de novos exames.
Rigor
O relator do projeto, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), apresentou parecer favorável à medida. “A segurança pública reclama o fim do automatismo na progressão de regime, que muitas vezes desconsidera o risco real que o apenado representa ao retornar ao convívio social”, afirmou.
Fabio Costa disse ainda que a proposta valoriza critérios técnicos para assegurar a paz social. “Ao restabelecer a centralidade do exame criminológico fundamentado, o projeto retira a execução penal do campo da burocracia temporal e a devolve ao campo da responsabilidade técnica”, destacou.
Próximos passos
A proposta será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, em seguida, ser sancionado pela Presidência da República.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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