POLÍTICA NACIONAL
Projeto torna mais rígidas as regras de progressão de regime para condenados por feminicídio
POLÍTICA NACIONAL
O Projeto de Lei 797/25 altera a Lei de Execução Penal para tornar mais rígidas as regras de progressão de regime para condenados pela prática de feminicídio. Progressão de regime é a mudança gradual no regime de cumprimento da pena, passando de um regime mais severo para um mais brando, sob certas condições estabelecidas em lei.
Pela proposta, o juiz poderá autorizar a progressão quando o condenado por feminicídio tiver cumprido:
- 75% da pena, se o réu for primário (sem condenações anteriores), vedado o livramento condicional;
- 80% da pena, se o réu for reincidente na prática de feminicídio.
Como é hoje
Atualmente a Lei de Execução Penal permite a progressão de regime após o cumprimento de 55% da pena.
O autor do projeto, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), afirma que as regras atuais não têm evitado novos casos de feminicídio. “Essa flexibilização tem se mostrado insuficiente para evitar que condenados, ao obterem benefícios como o regime semiaberto, reincidam em atos de violência.”
Novas exigências
O texto cria novas condições obrigatórias para a progressão de regime, cumulativas:
- ter bom comportamento na prisão, confirmado pelo diretor do presídio;
- participar e concluir programas de ressocialização, como cursos de educação, qualificação profissional ou conscientização sobre violência de gênero;
- apresentar indícios de que pode ajustar-se ao novo regime, com disciplina e responsabilidade.
“Essas exigências atendem ao duplo propósito de prevenir reincidências e assegurar que a progressão seja concedida apenas a indivíduos que demonstraram esforços efetivos para sua reintegração social”, ressalta Pinheiro Neto.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois o texto precisa ser votado no Plenário.
Para virar lei, o projeto de lei tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
História dos Juizados Especiais do Acre é tema de capítulo em coletânea nacional
Esjud participa de evento do Escritório da ONU pela proteção de crianças e adolescentes
TJAC divulga resultado do procedimento de heteroidentificação do Exame Nacional da Magistratura
Mariana Rios curte dia especial em família com o filho de três meses e o marido
Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
Com duas edições no mesmo dia, Nicolau certifica 300 alunos no Redação Nota Mil
Com a proximidade das provas do ENEM, marcadas para novembro, a equipe da Escola do Legislativo vem intensificando o programa...
Encerramento do projeto “Redação Nota 1000” marca transição para o EducaAleac
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizará nesta quarta-feira (9), às 19h, na Galeria Marina Silva, o encerramento de mais...
História, identidade e esperança: Nicolau Júnior exalta trajetória do povo acreano
Uma solenidade tradicional, com a presença de diversas autoridades e da população acreana, marcou a celebração dos 63 anos de...
Segurança pública intensifica ações em comunidades indígenas e fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do programa Acre pela Vida e...
Sejusp intensifica ações em comunidades indígenas e fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do programa Acre pela Vida e...
Vozes da floresta em conquista
Por Francisca Arara Este 19 de abril, Dia dos Povos Indígenas, marca a nossa história, a história da nossa ancestralidade,...
Nota de pesar – Carlos Pereira de Oliveira
A Prefeitura de Rio Branco, em especial a Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), manifesta profundo pesar pela...
Prefeitura de Rio Branco celebra sucesso de ação com mais de 100 animais vacinados e 10 adoções no Via Verde Shopping
Cuidado, proteção e novos começos marcaram a ação promovida pela Prefeitura de Rio Branco no último sábado (18), no Via...
Prefeitura de Rio Branco e Câmara Municipal reforçam parceria em ação de saúde no bairro Ilson Ribeiro
A integração entre os poderes Executivo e Legislativo tem fortalecido o acesso da população aos serviços públicos em Rio Branco....
Mariana Rios curte dia especial em família com o filho de três meses e o marido
A atriz Mariana Rios, de 40 anos, compartilhou nesta segunda-feira (20) um álbum de fotos de um dia especial em...
Em dia de praia, Flávia Alessandra aproveita para saborear milho verde à beira-mar
Sandy se declara para o namorado em aniversário e surpreende web com gesto
A cantora Sandy, de 43 anos, surpreendeu os fãs ao fazer uma rara declaração de amor ao namorado, o médico...
-
ACRE6 dias atrásGoverno presta assistência a famílias atingidas por forte chuva em Rio Branco
-
ACRE5 dias atrásCom ações coordenadas, órgãos ambientais se reúnem para definir metas e acelerar o desenvolvimento sustentável no Acre
-
ACRE7 dias atrásEstado investe R$ 8,5 milhões, supera desafios logísticos e inicia ano letivo da educação indígena
-
POLÍTICA7 dias atrásManoel Moraes destaca alcance social do Detran e destaca respeito entre governo e parlamento
-
ACRE6 dias atrásNovo chefe da Polícia Civil do Acre, Pedro Buzolin é entrevistado no GovCast
-
POLÍTICA6 dias atrásMaria Antônia pede recuperação da BR-317, alerta para avanço da hanseníase e destaca revitalização do Parque da Maternidade
-
ACRE5 dias atrásGoverno do Estado garante apoio a famílias atingidas por enxurrada na Baixada da Sobral
-
POLÍTICA6 dias atrásPedro Longo destaca aprovação unânime de Mario Sérgio ao TCE e elogia revisão de projeto do Acreprevidência
