POLÍTICA NACIONAL
Renan alerta: PEC pode transformar Congresso em ‘refúgio de criminosos’
POLÍTICA NACIONAL
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) criticou a aprovação da PEC 3/2021 — também chamada de PEC da Blindagem — pela Câmara dos Deputados. Essa proposta de emenda à Constituição restringe o andamento de processos contra deputados federais e senadores. Para Renan, a proposta pode transformar o Congresso Nacional em “refúgio” de criminosos.
Ao argumentar que essa PEC representa um retrocesso institucional, ele declarou que a proposta “transforma a imunidade parlamentar em impunidade universal, integral, ilimitada e desmedida”, além de permitir que criminosos busquem mandatos políticos como forma de escapar da Justiça.
— Se essa PEC avançar, o que não acredito que aconteça, o Parlamento será o refúgio de narcotraficantes, contrabandistas, terroristas, chefes do crime organizado, líderes de facções e outros delinquentes. Grupos com algum poder financeiro buscarão mandatos populares para se esquivar da Justiça. O Congresso será um covil de malfeitores — alertou.
O senador também ressaltou que a proposta reedita práticas já superadas, como a exigência de autorização da Câmara ou do Senado para que parlamentares sejam processados.
— A PEC denominada equivocadamente de PEC da Blindagem é, na verdade, a PEC da impunidade absoluta. Ela encarna uma traiçoeira armadilha contra a democracia, que implode a igualdade e cria uma estratificação feudalista, separando a nobreza dos seus servos. Alguns parlamentares, sob a égide dessa blindagem espúria, podem ficar mais desinibidos para perseguir, por exemplo, ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje são uns dos garantidores da nossa democracia. Com meu voto, isso jamais acontecerá — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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