POLÍTICA NACIONAL
Sancionada inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista
POLÍTICA NACIONAL
O município de Pacaraima (RR) passou a fazer parte da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), conforme determina a Lei 15.273, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (26).
A nova lei altera artigos da Lei 8.256, de 1991 para acrescentar Pacaraima à ALCBV, que antes era integrada apenas pela capital Boa Vista. Segundo o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor do PL 6.579/2019, que deu origem à norma, a maioria das empresas que operam comercialmente na área urbana de Pacaraima têm inscrição estadual em Boa Vista, fazendo com que elas se beneficiem dos benefícios fiscais da ALCBV no momento da aquisição de mercadorias, que logo são encaminhadas para Pacaraima sem a devida compensação fiscal. A norma garante, assim, a distribuição dos recursos arrecadados com a atividade comercial decorrente das demandas do município.
“A situação produz uma injusta distribuição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que, quando recolhido no Posto Fiscal do Jundiá, em Roraima, favorece apenas o tesouro municipal boa-vistense”, explica Mecias na justificação do projeto que deu origem a lei.
Para o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), a medida corrige distorções na distribuição dos recursos derivados da arrecadação tributária nos municípios envolvidos. Para ele, isso permite que os governos locais atendam melhor às necessidades da população e cria um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico e social no estado.
No Senado, a proposta foi aprovada em novembro de 2021, quando seguiu para a Câmara dos Deputados, que a aprovou em outubro deste ano.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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