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Antônia Sales defende fiscalização permanente da Aleac e cobra melhorias na BR-364

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A deputada Antonia Sales (MDB) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), para defender o fortalecimento do papel fiscalizador do Parlamento em relação às obras públicas executadas no estado. Ao comentar o desabamento da ponte Frei Paolino Baldassari, em Sena Madureira, a parlamentar manifestou apoio à proposta de acompanhamento das investigações e sugeriu a criação de uma comissão permanente voltada ao controle externo das ações governamentais.

Segundo a deputada, cabe ao Poder Legislativo acompanhar de perto a execução de obras e serviços financiados com recursos públicos. Para ela, o caso da ponte evidencia a necessidade de uma atuação mais presente dos parlamentares. “Fiscalizar é uma das principais atribuições desta Casa. Precisamos acompanhar de perto o que acontece no estado, entender as causas dos problemas e buscar respostas para a população. Uma situação como essa não pode passar sem o devido acompanhamento do Parlamento”, afirmou.

Durante o pronunciamento, Antonia também voltou a chamar atenção para as condições da BR-364, especialmente no trecho entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul. A parlamentar relatou as dificuldades enfrentadas por quem depende da rodovia e questionou a aplicação dos recursos destinados à recuperação da estrada. “A população continua sofrendo com os buracos, com os riscos de acidentes e com os prejuízos causados pela precariedade da rodovia. Precisamos saber onde estão sendo investidos os recursos e por que os problemas persistem mesmo após tantos anúncios de investimentos”, declarou.

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A deputada citou situações enfrentadas por pacientes, motoristas e moradores do interior que utilizam a estrada com frequência, ressaltando que a situação afeta diretamente o deslocamento de pessoas e o transporte de mercadorias. Para ela, enquanto as obras estruturantes não são concluídas, é necessário intensificar os serviços emergenciais de manutenção. “Se a recuperação definitiva ainda demanda tempo, pelo menos os pontos mais críticos precisam receber atenção imediata. O que não pode continuar é a população sendo obrigada a enfrentar riscos constantes para trafegar pela principal rodovia que liga o Vale do Juruá à capital”, argumentou.

Ao encerrar a fala sobre o tema, Antonia Sales defendeu maior celeridade por parte dos órgãos responsáveis pela execução das obras e reforçou a necessidade de acompanhamento permanente dos investimentos públicos. “A sociedade espera resultados concretos. É preciso acelerar os trabalhos, garantir transparência na aplicação dos recursos e oferecer condições adequadas para quem depende dessa estrada todos os dias”, concluiu.

Saúde pública e filas de espera preocupam parlamentar

A deputada também reconheceu avanços na área da saúde, especialmente na Maternidade Bárbara Heliodora, destacando a aquisição de equipamentos e materiais cirúrgicos viabilizados por emendas parlamentares. Segundo ela, os investimentos contribuíram para melhorar as condições de atendimento às pacientes e ampliar a realização de procedimentos na unidade.

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Apesar das melhorias, Antonia Sales afirmou que a população continua enfrentando dificuldades para acessar determinados serviços especializados. A parlamentar chamou atenção para a demora na realização de cirurgias de próstata e relatou que recebe constantemente pedidos de ajuda de pacientes que aguardam há meses por atendimento. “Os mutirões ajudam, mas as filas continuam grandes. Muitas pessoas seguem sofrendo enquanto esperam por uma cirurgia ou por uma consulta especializada”, disse.

A emedebista também cobrou maior agilidade nos repasses destinados aos serviços conveniados ao Estado e defendeu medidas para reduzir o tempo de espera dos usuários do Sistema Único de Saúde. “Estamos falando de pessoas que convivem diariamente com dor e limitações. É preciso dar uma resposta rápida para quem depende da saúde pública e aguarda por um procedimento que pode melhorar sua qualidade de vida”, ressaltou.

Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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