POLÍTICA
Após o grande expediente, deputados recebem policiais penais e deputados propõem comissão para vistoria em presídios do Acre
POLÍTICA
Após o término do grande expediente na sessão desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados receberam representantes da categoria dos policiais penais para ouvir denúncias sobre a situação crítica do sistema prisional do Estado. Estiveram presentes nas galerias Carlos Leopoldo, presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário (Asspen-AC), Leandro Rocha, presidente do Sindicato dos Policiais Penais, e diversos servidores da carreira.
O presidente da Asspen utilizou a tribuna para denunciar o que classificou como “descaso do governo do Acre” com a categoria, citando a recorrência de fugas de detentos, adoecimento de policiais e até casos de suicídio de servidores.
“Está sendo cansativo para as entidades classistas repetir sempre os mesmos fatos: fugas nos presídios e policiais penais adoecendo e morrendo. Recentemente tivemos casos de suicídio, e isso é grave. É culpa do Estado, é culpa da gestão da segurança pública do Acre”, afirmou Carlos Leopoldo.
Ele criticou ainda a escolha de um gestor não pertencente à carreira para comandar o Iapen, órgão responsável pelo sistema prisional, e cobrou mudanças urgentes na gestão: “Precisamos de uma mudança de atitude do Estado com relação ao sistema penitenciário. É estrutura defasada, são policiais penais desmotivados. Estamos cansados de ir ao trabalho e encontrar descaso e perseguição”, disse.
Diversos deputados se solidarizaram com a categoria. Fagner Calegário (Podemos), destacou a importância de ouvir os policiais penais e propôs a criação de uma comissão parlamentar para visitar os presídios do Acre, verificando in loco as condições de trabalho da categoria e os problemas de gestão.
“Precisamos ouvir aqueles colegas que estão ali, batendo cadeado. Vamos montar uma comissão de deputados para visitar os presídios de Rio Branco, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul, onde tivemos as fugas mais recentes, para que possamos entender a realidade e buscar soluções”, sugeriu Calegário.
Outros parlamentares reforçaram a gravidade da situação, lembrando o comprometimento da segurança pública e a necessidade de valorização e proteção dos policiais penais. A deputada Michelle Melo (PDT) disse: “É grave o que está acontecendo. Recentemente, um servidor já adoecido mentalmente, em vez de ser acolhido, recebeu seu contracheque zerado. Como alguém nessa situação pode ter esperança de viver? Isso não é gestão, é crueldade”, denunciou.
Ainda durante o debate, Carlos Leopoldo cobrou a atuação do secretário de Segurança, Coronel Gaia, pedindo respostas concretas às recorrentes fugas e à situação crítica dos servidores: “Cadê a gestão de segurança pública? Secretário Gaia, manifeste-se, saia do gabinete. Estamos pedindo o mínimo. A sociedade e os policiais merecem respeito e condições de trabalho dignas”, concluiu.
O encontro reforçou a preocupação das entidades classistas e de deputados da Aleac com a valorização dos policiais penais, a segurança da população e a necessidade de mudanças estruturais no sistema prisional do Acre.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.
Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.
O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.
Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.
A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.
Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.
A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.
Texto: Andressa Oliveira
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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