POLÍTICA
Edvaldo Magalhães alerta para impasse no Plano da Saúde e prevê embates durante votação do orçamento estadual
POLÍTICA
Durante a sessão desta quarta-feira (8) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) fez um pronunciamento sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde, alertando para a possibilidade de conflitos e pressões intensas nas próximas semanas caso o governo do Estado não avance na conclusão e entrega do documento às categorias.
O parlamentar destacou que acompanhou parte da reunião da Comissão de Saúde, presidida pelo deputado Adailton Cruz (PSB), e elogiou o engajamento dos colegas Maria Antônia, Tadeu Hassem e Michelle Melo, que também participaram do encontro com representantes dos sindicatos da saúde.
“Vai chegando o momento, parafraseando o ditado popular, da onça beber água. Eu acompanhei parte da reunião da Comissão de Saúde e quero retomar a linha de raciocínio da semana passada, porque penso que a pauta principal no tocante ao servidor público será tratada nos próximos 60 dias. E não vai ser daqui a 60 dias, vai ser durante os próximos 60 dias”, afirmou.
Segundo o oposicionista, o período que antecede a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) será decisivo para as categorias do serviço público. Ele advertiu que o discurso de solidariedade aos servidores precisa se traduzir em ações concretas e que a Aleac terá papel fundamental como mediadora e construtora de soluções.
“Aquele discurso da solidariedade com o servidor, de apoio às suas justas causas, do ‘conte comigo’, vai precisar ganhar substância. Vai deixar de ser adjetivo para ser substantivo”, frisou.
O deputado ressaltou que há um grande esforço técnico e administrativo na construção do plano, envolvendo a Fundação Dom Cabral, equipes da Secretaria de Saúde e representantes das categorias, mas observou entraves políticos que estariam dificultando o andamento da proposta.
“Há um esforço enorme sendo gasto com isso. A Fundação Dom Cabral foi contratada, há equipes da Secretaria de Saúde envolvidas, pessoas sérias e dedicadas nesse trabalho. Mas o que se observa é um hiato, uma lacuna, uma má vontade da área política do governo, que precisa costurar o processo”, afirmou.
Edvaldo Magalhães advertiu que a demora injustificada para a finalização do plano pode gerar um clima de insatisfação generalizada entre os servidores e culminar em confrontos políticos e mobilizações de rua.
“Vai chegar o momento em que a pilha de papel do plano estará pronta, o impacto financeiro calculado, basta apertar uma tecla. E a ausência de um discurso que justifique a não implantação será o rastilho de pólvora que vai tocar fogo no parquinho”, alertou o parlamentar.
Por fim, o deputado previu que os dias que antecedem a votação do orçamento, entre 10 e 18 de dezembro, deverão ser marcados por fortes debates entre o governo, os sindicatos e o Legislativo.
“Nós vamos ter um embate duríssimo com as categorias quando da apreciação do orçamento, podem ter certeza disso. Estou apenas preparando o ambiente para o que virá”, concluiu Edvaldo.
Com tom de alerta, Edvaldo Magalhães reforçou a necessidade de diálogo, compromisso e responsabilidade do governo para evitar uma crise entre o funcionalismo público e o Estado, especialmente com os trabalhadores da saúde, que aguardam há meses a efetivação do novo plano de carreira.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.
Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.
O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.
Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.
A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.
Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.
A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.
Texto: Andressa Oliveira
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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