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Edvaldo Magalhães cobra valorização dos servidores e critica criação de cargos no Dia do Servidor Público

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Durante a sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (28), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para homenagear os servidores públicos e, ao mesmo tempo, manifestar preocupação com o envio de um projeto de lei do Governo do Estado que cria mais um cargo de secretário adjunto na Secretaria de Turismo. O parlamentar destacou que a proposta chega em um momento simbólico, justamente no Dia do Servidor Público, e sugeriu que, durante o grande expediente, seja aberto espaço para que os sindicatos e representantes das categorias presentes na Galeria Marina Silva possam se pronunciar.

Magalhães iniciou seu discurso cumprimentando os trabalhadores do serviço público, desejando boas-vindas e destacando o papel fundamental que cada um exerce na construção do Estado. Ele lembrou que o Dia do Servidor deveria ser uma data voltada à valorização das categorias, com anúncios positivos por parte do governo, como o avanço dos planos de cargos e salários. No entanto, segundo o deputado, o que se vê é o envio de projetos que aumentam o número de cargos comissionados, enquanto os trabalhadores continuam sem respostas concretas sobre seus direitos.

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“O governo deveria dar um sinal de respeito aos trabalhadores da Saúde, da Educação e de todas as áreas, mas o que vemos é o contrário: mais cargos comissionados e menos valorização dos servidores. Hoje é o dia do servidor público e, em vez de celebrarmos avanços nos planos de carreira, recebemos uma proposta que amplia o número de secretarias adjuntas”, afirmou.

O parlamentar alertou que a criação de novos cargos compromete o equilíbrio financeiro do Estado e contribui para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo ele, o excesso de nomeações é o principal fator que impede o governo de realizar reajustes e revisões salariais. “De grão em grão, o governo vai enchendo o papo e a gente vai perdendo a esperança de ver a revisão dos planos e a reestruturação das carreiras. Se tivesse havido prudência nas nomeações, hoje estaríamos discutindo reajustes e auxílio-alimentação, em vez de novos cargos”, declarou.

Edvaldo encerrou seu discurso reafirmando sua defesa pelos direitos dos servidores e cobrando coerência do Executivo estadual. Para ele, a valorização do funcionalismo é o caminho para um Estado mais eficiente e justo. “Os servidores públicos são o alicerce da gestão. Sem eles, não há política pública que funcione. É preciso priorizar quem faz o serviço acontecer e não continuar inflando estruturas que só aumentam despesas sem melhorar o atendimento à população”, concluiu.

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Texto: Andressa Oliveira

Fotos: Ismael Medeiros

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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