POLÍTICA
Edvaldo Magalhães reforça apoio a bombeiros e defende acompanhamento da Aleac nas investigações sobre ponte de Sena Madureira
POLÍTICA
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a defender, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), a convocação dos aprovados que integram o cadastro de reserva do Corpo de Bombeiros Militar do Acre. Para o parlamentar, o fortalecimento da corporação é uma medida urgente diante dos impactos cada vez mais frequentes das mudanças climáticas, que têm provocado enchentes severas durante o inverno amazônico e incêndios de grandes proporções nos períodos de estiagem.
Ao justificar seu posicionamento, Edvaldo afirmou que a ampliação do efetivo deve ser tratada como uma medida excepcional diante dos desafios enfrentados pelo Estado. Segundo ele, nenhum plano de contingência será efetivo sem investimentos na estrutura operacional dos bombeiros. “As crises climáticas já são uma realidade e os seus efeitos atingem diretamente a vida das pessoas e a economia. Não há como elaborar um plano sério de enfrentamento sem fortalecer o Corpo de Bombeiros. Por isso continuo defendendo a convocação excepcionalizada dos profissionais que aguardam no cadastro de reserva”, declarou.
O parlamentar também voltou a tratar do desabamento da ponte Frei Paolino Baldassari, em Sena Madureira, tema que vem mobilizando os debates na Assembleia Legislativa. Edvaldo reforçou o requerimento apresentado em conjunto com o deputado Eduardo Ribeiro (Republicanos), para criação de uma comissão de representação externa destinada a acompanhar as investigações sobre o caso. Segundo ele, o papel do Legislativo não pode se limitar à observação dos acontecimentos. “A Aleac precisa sair da posição de apenas observar, se solidarizar e assistir aos fatos. É necessário acompanhar oficialmente as apurações e garantir transparência para a sociedade acreana”, argumentou.
Durante o pronunciamento, o deputado afirmou que novas informações surgidas após o acidente reforçam a necessidade de fiscalização por parte do Parlamento. Ele citou questionamentos envolvendo documentos contratuais, registros em sistemas de controle e aspectos relacionados à execução da obra. “Existem informações que precisam ser esclarecidas. Contratos, aditivos, pagamentos e documentos obrigatórios devem estar acessíveis e devidamente registrados. Quanto mais dúvidas aparecem, mais importante se torna o acompanhamento institucional da Assembleia”, observou.
Edvaldo também defendeu uma investigação aprofundada sobre as características técnicas da construção, mencionando relatos recebidos de profissionais da área durante visita a Sena Madureira. Segundo ele, as apurações devem buscar esclarecer se houve divergências entre o projeto previsto e a execução realizada. “O povo de Sena Madureira precisa de respostas e precisa recuperar uma conquista histórica. Mas para isso é fundamental saber exatamente o que aconteceu, identificar responsabilidades e evitar que erros semelhantes voltem a ocorrer”, concluiu.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.
Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.
O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.
Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.
A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.
Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.
A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.
Texto: Andressa Oliveira
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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