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Fagner Calegário defende emendas para servidores públicos e cobra solução para repactuações de terceirizados na Aleac

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Durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Fagner Calegário (Podemos), saiu em defesa dos servidores públicos estaduais e dos trabalhadores terceirizados, ao cobrar providências do Poder Executivo diante das dificuldades financeiras enfrentadas por empresas prestadoras de serviço e dos recorrentes atrasos salariais.

Em sua fala, o parlamentar destacou a necessidade de mobilização de todo o serviço público estadual para buscar respostas às principais demandas da população. “Chegou a hora de todos os servidores se mobilizarem para buscar respostas nas áreas da educação, da saúde e da segurança”, afirmou.

Fagner Calegário antecipou que irá apresentar uma emenda à peça orçamentária com o objetivo de contemplar os servidores públicos do Estado. “Vou apresentar uma emenda para que a gente possa contemplar todos os servidores públicos do nosso Estado”, declarou.

O deputado também falou da situação das repactuações das empresas terceirizadas, tema que, segundo ele, vem sendo debatido ao longo de todo o ano de 2025 na Aleac. Ele lembrou que já foi realizada a reunião para o fechamento da nova Convenção Coletiva de Trabalho, que trata do reajuste dos trabalhadores terceirizados para o próximo ano, enquanto ainda existem pendências de repactuação referentes aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025. “Estamos discutindo o aumento do trabalhador terceirizado do próximo ano, enquanto ainda existem repactuações pendentes”, ressaltou.

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Diante desse cenário, o parlamentar informou que também irá apresentar uma emenda ao orçamento para reservar recursos destinados a garantir a saúde financeira das empresas terceirizadas, com foco no pagamento dos salários. “Quando falo em garantir a saúde financeira das empresas, estou falando em garantir o pagamento do salário do trabalhador terceirizado”, destacou.

O deputado também alertou para denúncias recebidas por parlamentares sobre empresas que não realizaram o pagamento do salário do mês, mesmo após receberem os repasses das secretarias, além de casos em que os valores pagos são insuficientes para cobrir toda a folha salarial. Segundo ele, essa situação tem gerado insegurança aos trabalhadores e prejudicado empresas que atuam regularmente no Estado. “Não é justo que o trabalhador cumpra o mês inteiro e, quando chega o fim do mês, não receba”, afirmou.

Ao encerrar o pronunciamento, Calegário fez um apelo aos colegas deputados para que o tema seja tratado acima de divergências políticas. “Hoje não se trata de ser oposição, base do governo ou independente. Trata-se de fazer justiça a quem trabalha”, disse.

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Ele pediu ainda o apoio dos deputados e do presidente da Comissão de Orçamento para que a Assembleia Legislativa assuma a responsabilidade com os trabalhadores terceirizados, prestadores de serviço e servidores do quadro efetivo do Estado. “Peço a atenção e a ajuda de todos os colegas deputados para assumirmos essa responsabilidade com os trabalhadores do nosso Estado”, concluiu.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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