Política
Governo Lula enfraquece base no Senado com escalação de ministros
O impacto ocorre especialmente pela retirada de nomes de peso no Senado, como Camilo Santana (PT-CE), Wellington Dias (PT-PI) e Flávio Dino (PSB-MA) –todos eleitos após concluírem os mandatos de governador.
POLÍTICA
BRASÍLIA, DF 9FOLHAPRESS) – A decisão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de nomear senadores para cargos na Esplanada dos Ministérios deve enfraquecer a base de apoio ao petista no Senado.
O impacto ocorre especialmente pela retirada de nomes de peso no Senado, como Camilo Santana (PT-CE), Wellington Dias (PT-PI) e Flávio Dino (PSB-MA) –todos eleitos após concluírem os mandatos de governador.
Além dos três, outros dois senadores podem assumir cargos no governo e dificultar a articulação na Casa. São eles Carlos Fávaro (PSD-MT), cotado para o Ministério da Agricultura, e Renan Filho (MDB-AL), cotado para o Ministério dos Transportes.
No pleito de outubro, foram eleitos diversos aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), que devem engrossar a oposição ao governo petista.
Ao contrário da Câmara, o Senado tradicionalmente possui parlamentares mais independentes, com um centrão menos fortalecido do que o bloco liderado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL).
O PL de Bolsonaro se tornou a maior bancada (14 senadores), com nomes fortes do bolsonarismo, como Damares Alves (Republicanos-DF) e Magno Malta (PL-ES).
Além do partido, há uma série de outras siglas consideradas de oposição ou independentes, que podem dificultar a aprovação de propostas de interesse do governo petista. Estão na lista o Podemos (6), PP (6), PSDB (4), Republicanos (3) e os nanicos Cidadania (1) e PSC (1).
A despeito da saída de figurões, aliados de Lula acreditam que a composição do governo, com ministros de União Brasil, MDB e PSD, pode consolidar uma base no Senado. Os três partidos somam 32 senadores.
Um dos desafios de Lula no Senado será definir uma liderança de governo que consiga contornar o impacto da retirada de nomes de peso na Casa. Um dos nomes cotados para assumir a função é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que ajudou na coordenação da campanha de Lula.
Além disso, a base de Lula terá como prioridade evitar que o PL, maior bancada, consiga eleger o senador Rogério Marinho para a presidência do Senado. Para isso, Lula deve investir na recondução de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para o posto.
O senador Humberto Costa (PT-PE) afirma que, apesar da saída de senadores para ministérios, o governo conseguirá uma base ampla para aprovar proposta de interesse do novo governo.
“Quando o presidente convidou [os senadores], ele tinha plena consciência de quem eram os suplentes, [sabia] da capacidade para contribuir para esse processo de enfrentamento no Senado Federal de maneira que não haverá prejuízo”, disse.
“Outro fator importante é que, diferente de Bolsonaro, Lula sabe dialogar e construir consensos, é um grande articulador. Pode ter certeza que a boa ação do governo e a execução de políticas públicas vai dar força e popularidade para o governo, o que torna mais fácil para construir bases no Senado”, completou.
No lugar dos três senadores já anunciados na composição da Esplanada no governo Lula devem assumir mulheres.
As suplentes Augusta Brito (PT-CE), Ana Paula Lobato (PSB-MA) e Jussara Lima (PSD-PI) vão ocupar os postos e aumentar a bancada feminina para 13 senadoras –aumento de uma cadeira, considerando a composição da última legislatura.
POLÍTICA
Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.
Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.
O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.
Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.
A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.
Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.
A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.
Texto: Andressa Oliveira
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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