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Manoel Moraes defende plano habitacional para servidores públicos e afirma que Cohab está pronta para voltar a construir moradias no Acre

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Na sessão desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Manoel Moraes (União/Progressista) defendeu a criação de um plano estadual de habitação voltado aos servidores públicos e anunciou que a Companhia de Habitação do Acre (Cohab-AC) está apta a retomar o protagonismo na política habitacional do Estado. O parlamentar também manifestou apoio à comissão de representação criada pela Aleac para acompanhar as investigações sobre o desabamento da ponte em Sena Madureira.

Ao abordar o caso da ponte, Manoel Moraes afirmou que o governo do Estado agiu de forma imediata após o acidente, criando uma comissão interna e acionando os órgãos competentes para apurar as causas do desabamento. Segundo ele, a Assembleia Legislativa também tem papel importante no processo e deve contribuir com os esclarecimentos necessários à população.

“O governo não tem nada a esconder. Os deputados da base estão à vontade para assinar o requerimento e a Assembleia, como instituição, deve participar dessas investigações e ajudar a esclarecer uma situação que tanto entristeceu os acreanos”, declarou.

Em seguida, o parlamentar dedicou grande parte do pronunciamento à política habitacional e à reestruturação da Companhia de Habitação do Acre. Manoel Moraes contou que visitou a instituição na manhã desta quarta-feira e conversou com servidores e com o diretor-presidente da autarquia, Rafael Almeida, oportunidade em que constatou o ambiente de esperança pela retomada dos programas habitacionais.

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De acordo com o deputado, a Cohab conseguiu superar problemas financeiros e jurídicos que durante anos impediram sua atuação plena e, atualmente, reúne condições para voltar a construir moradias em todo o estado. “O Acre já demonstrou que sabe construir cidades. Talvez seja o momento de planejar um novo ciclo, permitindo que mais famílias acreanas realizem o sonho da casa própria”, afirmou.

Moraes destacou que a companhia acumula um importante legado na construção de mais de 15 mil unidades habitacionais, tendo participado da implantação de conjuntos habitacionais históricos em Rio Branco, como Universitário, Tucumã, Rui Lino, Manoel Julião e Adalberto Sena.

O parlamentar também apresentou a proposta do programa “Cohab Casa Nova”, que prevê a construção de empreendimentos voltados especialmente aos servidores públicos estaduais que, segundo ele, muitas vezes não se enquadram nos programas habitacionais tradicionais e enfrentam dificuldades para acessar financiamentos imobiliários. “São profissionais que dedicam suas vidas à educação, à saúde, à segurança pública e ao funcionamento do Estado, mas que ainda vivem de aluguel e merecem ter a oportunidade de conquistar a casa própria”, ressaltou.

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Para ele, a habitação deve ser tratada como uma política de desenvolvimento e valorização das pessoas. “Habitação não é apenas construção. Habitação é desenvolvimento, pertencimento e qualidade de vida. Precisamos olhar para o futuro e criar condições para que mais famílias acreanas tenham acesso a uma moradia digna”, concluiu.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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