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Reunião com agentes penitenciários na Aleac não avança por ausência de representantes das instituições convidadas

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Apesar do empenho do Poder Legislativo em promover o debate sobre a situação dos agentes penitenciários temporários, a reunião realizada nesta quinta-feira (18) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) acabou não avançando. O encontro foi conduzido pelo deputado Afonso Fernandes (Solidariedade), que destacou a importância do tema e lembrou que vinha cobrando a presença de representantes do governo e de órgãos de controle desde a semana anterior.

“Nosso objetivo era reunir todos os atores envolvidos para buscar entendimento e apontar caminhos, mas infelizmente essa disposição não se concretizou”, frisou o parlamentar.

Fernandes ressaltou que havia solicitado a presença de representantes do governo do Estado, da Procuradoria-Geral, do Ministério Público, da Secretaria de Segurança Pública e do Iapen. No entanto, nenhum deles compareceu, inviabilizando a continuidade das discussões. “Eu levantei uma questão de ordem nesta Casa para que a reunião fosse realizada com todos os órgãos competentes, mas infelizmente estamos apenas nós aqui. Isso mostra uma falta de compromisso com a categoria e com a sociedade”, afirmou.

O parlamentar lamentou a situação e garantiu que continuará insistindo em buscar soluções para os trabalhadores. “Não existe demagogia da minha parte. Pelo contrário, o meu desejo é encontrar alternativas para resolver esse problema que não atinge apenas os servidores, mas também a sociedade acreana devido a insegurança”, reforçou.

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O deputado ainda se desculpou com os agentes penitenciários pela frustração causada diante da ausência dos convidados. Ele disse que compreendia o esforço feito pelos profissionais para comparecer à Aleac e reafirmou seu compromisso de seguir cobrando providências. “Sei do sacrifício que cada um fez para estar aqui hoje e não vou desistir de buscar uma saída. O sentimento é de indignação, mas também de perseverança, porque a luta continua”, concluiu.

Com a voz embargada, o representante dos agentes penitenciários temporários, Juranilson Kagy, lamentou profundamente a ausência das instituições convidadas para o debate na Aleac. Ele afirmou que a categoria esperava, ao menos, ser ouvida pelos órgãos competentes, mas se deparou com o silêncio. “Infelizmente, hoje, nenhum desses representantes apareceu para olhar em nossa cara e dizer algo. Isso nos entristece muito, porque acreditamos que poderiam apresentar soluções, mas nos deparamos com esse silêncio”, disse.

Apesar da decepção, Kagy destacou que os agentes não irão recuar da luta por seus direitos. “Não vamos desistir! Vamos continuar lutando pelos nossos direitos, porque somos brasileiros. Enquanto muitos desfrutam de gabinetes confortáveis, nós seguimos expostos ao crime e ao abandono do Estado”, reforçou, emocionado.

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Texto: Andressa Oliveira

Fotos: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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