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2° Encontro Pop Rua Jud do Acre encerra com propostas voltadas à garantia de direitos da população em situação de rua
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Evento reuniu sistema de Justiça e sociedade civil para debater ações efetivas de inclusão e cidadania à pessoa em situação de rua, além de novas proposições sobre a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud)
Promovido pelo Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional (Commi) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o 2º Encontro Pop Rua Jud do Acre foi encerrado nesta sexta-feira, 17, com a discussão de propostas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais da população em situação de rua.
O evento, realizado no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), contou com o apoio da Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) e reuniu dezenas de participantes, entre magistradas, magistrados, servidores e servidoras do sistema de Justiça, além de representantes de órgãos públicos, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil que atuam no atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
Com foco nos avanços, desafios e boas práticas da Justiça Restaurativa no Brasil, especialmente no contexto acreano, a programação foi composta por palestras, mesas-redondas e debates interativos centrados na Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud).
2° dia de programação
O segundo dia do encontro teve início com a mesa-redonda “Plano Ruas Visíveis no Acre”, em que o promotor de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Thalles Ferreira, destacou a importância dessa iniciativa do governo federal, que visa promover a inclusão social e garantir direitos à população em situação de rua, e o empenho das instituições públicas acreanas no enfrentamento da realidade enfrentada por esse grupo.

“A gente quer conferir autonomia, dignidade, cuidado, acolhimento, respeito e mostrar que essas pessoas são corpos que merecem viver, que não estão ali [nas ruas] deixadas para morrer. O Estado as enxergas e são, como diz o comecinho do Plano Ruas Visíveis, importante para nós”, disse o promotor.
Na sequência, ocorreram as mesas-redondas “Promovendo Respeito e Dignidade em rede” e “Saúde: aparelhos essências”, que contou com a reflexão da assistente social da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), Ana Cristina Sales, e do enfermeiro da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Areski Peniche. Ambos discorreram sobre a estrutura da Rede de Atenção de Psicossocial (Raps) e suas atribuições na promoção do cuidado integral e na reintegração social da pessoa em situação em rua.
Depois, o representante do Movimento Acreano das Pessoas em Situação de Rua (MAPSIR), Hudson Nunes, relatou sobre sua trajetória nas ruas e da dificuldade de se conseguir acesso as políticas públicas. “Continuamos sofrendo preconceito de todas as espécies: da polícia, do poder público, do [Plano] Ruas Visíveis que não acontece, da saúde que nos nega atendimento, da educação que nos é negada”, desabafou.

Encerrando a programação da manhã, houve a mesa-redonda “Justiça Restaurativa: reconstruindo o futuro emancipatório”, na qual a juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Solange Reimberg, apresentou o projeto Rua do Respeito, do Judiciário mineiro, que busca promover a inclusão social e o resgate dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais da população em situação de rua. A magistrada também destacou boas práticas instituídas na Corte para assegurar cidadania a todos, independentemente do contexto social.
Ainda, no mesmo debate, a coordenadora da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), Hellany Priscila Lopes, destacou as boas práticas de Justiça Restaurativa desenvolvidas no sistema prisional acreano pelo Instituto de Administração Penal (Iapen) em parceria com a Corte de Justiça acreana. “O nosso foco é a responsabilização pelos atos, e não reincidência, além da promoção da sua emancipação pessoal. Nos grupos [reflexivos], nós trabalhamos com a perspectiva de responsabilização”, explicou.







Pela tarde, aconteceu o painel “Violência Estrutural e Interseccionalidades: combate às múltiplas violências”, conduzido pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), Thenisson Dória. O magistrado tratou sobre a violência estrutural presente nas instituições, nas relações de poder e nas práticas cotidianas, que afetam mais e de forma desproporcional pessoas negras, mulheres, pessoas com sofrimento mental e a população em situação de rua. Ele considerou que para enfrentar esses problemas é preciso reconhecer as interseccionalidades, ou seja, entender a interconexão entre raça, classe e gênero, sobretudo em decisões judiciais.
Posteriormente, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), Vicente Ângelo, e a juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Luzia Farias, debateram a institucionalização da Política Judiciária de Atenção a Pessoa em Situação de Rua, além da relevância dos comitês Pop Rua Jud nos tribunais de todo país.
Por fim, foi realizado o painel “Cidadania da População em Situação de Rua: direito de existir e de ter direitos”, com a defensora pública Flávia Oliveira e os representantes do MAPSIR, onde abordou-se temas como o acesso à saúde, à educação, ao trabalho, e à moradia digna, além da necessidade de ações interinstitucionais para ampliar a Rede de Atenção Psicossocial. Os participantes reforçaram que a cidadania das pessoas em situação de rua começa com o respeito e o olhar sensível do Estado e da sociedade.
Fotos: Elisson Magalhães e Wellington Vidal (estagiário sob supervisão) /Secom TJAC
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
TJ AC
7 ações que mostram como o TJAC contribui para cuidar do meio ambiente
Confira, nesta reportagem especial do Dia da Amazônia, ações adotadas pelo Judiciário acreano para reduzir seu impacto e contribuir com a preservação ambiental

Alguns podem pensar que o Poder Judiciário atua apenas na aplicação das leis e na resolução de conflitos. E, de fato, essa é uma de suas atribuições. Mas não é só isso. A Justiça atua em outras frentes. Uma delas é a proteção do meio ambiente. E que fique claro: o trabalho não se limita ao julgamento de ações relacionadas a crimes ambientais. A preocupação está dentro das próprias instituições, com políticas de sustentabilidade.
Como um dos Poderes da República, o Judiciário tem a responsabilidade de contribuir para a garantia dos direitos de toda brasileira e todo brasileiro a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por isso, tribunais de todo o país adotam medidas para reduzir resíduos e tornar mais eficiente o uso de energia e água.
Há tribunais que vão além. A ideia é fazer do Poder Judiciário um agente de transformação e incentivar práticas sustentáveis também fora de suas estruturas. Um exemplo é o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que há anos adota medidas para reduzir impactos ambientais, diminuir custos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida.
Neste Dia da Amazônia, data que reforça a importância do maior bioma do planeta, vale conhecer sete ações adotadas pelo TJAC na área socioambiental. Os dados são do Relatório Parcial de Desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) 2026. Confira:
1. Resíduos com destino certo
1,2 tonelada de resíduos sólidos. Esse foi o volume produzido pelo TJAC no primeiro semestre de 2026. É o equivalente, aproximadamente, ao peso de um carro de passeio. Desse total, 667 quilos são de resíduos comuns. O restante se divide entre papel, com 474,5 quilos; plástico, 35 quilos; e metais, outros 35 quilos. Independentemente do tipo, todo o material recebeu a destinação correta. Nada foi para lixões. Parte seguiu para reciclagem, outra foi doada e os resíduos que apresentam risco de contaminação ou toxicidade receberam tratamento específico.
2. Menos papel, mais tecnologia
Imagine a quantidade de papel necessária para um único processo. Centenas de folhas. Às vezes, milhares. Haja árvore para dar conta dessa demanda. Ainda bem que isso já faz parte do passado no TJAC. Os números mostram. Entre 2019 e 2026, a instituição reduziu em 89,2% o consumo de papel. Graças a investimentos em tecnologia e automação. Hoje, praticamente todos os serviços da Justiça estão disponíveis on-line. Isso facilita o acesso e reduz o uso de recursos naturais.
3. Energia que vem do sol
Sabe aquela campanha: “Ao sair, desligue o ar-condicionado e apague a luz”? Pois é. Medidas simples como essa ajudam a reduzir o consumo de energia elétrica no Judiciário acreano. Mas não é só isso. O TJAC investiu na aquisição de equipamentos mais econômicos e na instalação de usinas fotovoltaicas. Somente na capital são três. A mais recente gera cerca de 17 mil kWh por mês. O resultado aparece nos dados. Atualmente, a instituição consome, em média, 10 kWh por metro quadrado ao ano. Isso representa uma redução de 64,04% no consumo de energia em comparação com 2019.



4. Cada gota conta
A água é essencial para a vida. Logo, atenção redobrada no seu consumo. A meta é reduzir ao máximo o desperdício. Nada de deixar a torneira pingando ou o vaso sanitário vazando. Parece pouco, mas esse cuidado faz diferença quando se considera toda a estrutura do Tribunal. Com o aplicativo interno Zeladoria TJAC, situações de manutenção emergencial ou despedício são informadas por servidoras e servidores. E isso, já conseguiu reduzir em 90,71% o consumo de água por metro quadrado. O resultado supera os parâmetros estabelecidos para o período.
5. Rumo a uma frota mais limpa
Os combustíveis fósseis provocam impactos na saúde e no meio ambiente. Para frear isso, o Judiciário acreano criou estratégias para reduzir o consumo de gasolina e diesel. E tem avançado. No primeiro semestre deste ano, foram consumidos o equivalente a quase três tanques de combustível de um Boeing 737-800. É um volume significativo, mas representa uma redução de mais de 50% em comparação com 2019. A meta é reduzir ainda mais. Entre as medidas previstas está a substituição gradual dos veículos atuais por modelos híbridos ou elétricos.
6. Caminho para a descarbonização
Muita gente pensa que apenas fábricas e carros contribuem para a crise climática por causa da emissão de Gases de Efeito Estufa, os chamados GEE. O poder público também tem sua parcela de responsabilidade, inclusive o Judiciário, por causa das atividades que realiza. Essa realidade começa a mudar. Desde 2024, os tribunais brasileiros adotam soluções para reduzir, neutralizar e compensar as emissões de carbono. A estratégia faz parte da chamada descarbonização. O TJAC incluiu a medida no Plano de Logística Sustentável e, há dois anos, passou a elaborar seu inventário de Gases de Efeito Estufa, instrumento que permite medir e acompanhar as emissões relacionadas às atividades do Tribunal.
7. Plantando o Futuro
Se uma árvore pode ajudar a reduzir a temperatura de um local, diminuir a poluição e proporcionar bem-estar, imagine o efeito de 15 mil árvores. Essa é a principal meta do programa Plantando o Futuro, do Judiciário acreano. A ideia é reflorestar áreas degradadas do estado com espécies nativas da Amazônia, como ipê, samaúma, tauari, uxi, jucá e árvores frutíferas. Até agora, 3 mil mudas já foram plantadas em diferentes pontos da capital e de municípios próximos. E a iniciativa não para por aí. O trabalho prevê ainda ações de educação ambiental para profissionais da Justiça, servidores de instituições parceiras e a comunidade.



Reconhecimento às boas práticas
O conjunto de medidas sustentáveis implantadas pelo TJAC rendeu reconhecimento à instituição. Em agosto, o Tribunal conquistou o Prêmio Juízo Verde, na categoria Indicadores de Produtividade/Área Ambiental na Justiça Estadual, pelo programa Plantando o Futuro. A premiação foi concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como forma de reconhecer as ações de sustentabilidade desenvolvidas.
O avanço na redução, mensuração e compensação das emissões de carbono trouxe outra conquista. A instituição recebeu o Selo Ouro do Programa Brasileiro GHG Protocol, um ano depois de alcançar o Bronze. A evolução mostra uma nova etapa da política de sustentabilidade do Tribunal, com medidas que passaram a fazer parte da rotina e dos planos para os seus próximos anos.

Fotos: Elisson Magalhães e Gleilson Miranda/Secom TJAC
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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