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Consepre encerra com avanços em modernização, integração e fortalecimento da Justiça Estadual

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Presidentes dos tribunais aprovam a Carta de Fortaleza, reforçam apoio ao STF e ao CNJ e consolidam encaminhamentos sobre precatórios, comunicação integrada e gestão eficiente

No segundo e último dia do XIX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), em Fortaleza, a pauta avançou do diagnóstico para a construção de soluções concretas voltadas a um Judiciário mais moderno, integrado e eficiente.

O encontro ganhou ainda mais relevância com a participação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, que reforçaram a importância da cooperação entre as instâncias do Judiciário brasileiro. Os presidentes das Cortes estaduais intensificaram os debates estratégicos, reafirmando o compromisso com a inovação, a responsabilidade fiscal e o fortalecimento institucional.

Os painéis técnicos concentraram-se em dois eixos centrais: o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os desafios da gestão de precatórios. À frente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), o conselheiro Ulisses Rabaneda conduziu o debate sobre perspectivas e entraves enfrentados pelos tribunais, defendendo maior integração entre as Cortes como caminho para superar dificuldades comuns.

Entre os avanços anunciados está a criação de um repositório nacional de pareceres técnicos, ferramenta que permitirá aos tribunais, entes públicos e jurisdicionados acompanhar os entendimentos do Comitê Nacional de Precatórios e consultar, com mais agilidade, a jurisprudência do Plenário do CNJ. Também foi apresentado o Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), plataforma digital que unifica, padroniza e confere mais transparência à tramitação de precatórios e RPVs em todo o país.

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Os debates foram mediados pelo presidente do Consepre e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, e contaram com a participação dos conselheiros do CNJ Silvio Roberto Amorim Junior, Daiane Nogueira Lira e João Paulo Shoucair. Paralelamente, juízes e juízas auxiliares das Presidências também se reuniram para discutir temas estratégicos da magistratura, ampliando o alinhamento institucional.

Comunicação em rede e diretrizes nacionais

Enquanto os presidentes avançavam nas pautas estruturais, gestores de comunicação dos tribunais estaduais reuniram-se por meio da Rede de Comunicação da Justiça Estadual (RedeCom). O grupo consolidou encaminhamentos para fortalecer a atuação integrada, padronizar fluxos e aprimorar estratégias voltadas a uma comunicação pública mais simples, acessível e centrada no cidadão.

Como principal deliberação, foi revisada a minuta de resolução que institui a Política de Comunicação Social do Judiciário estadual, inspirada na Resolução nº 640/2025 do CNJ. Construído de forma colaborativa, o texto deverá ter versão final apresentada na próxima edição do Consepre, estabelecendo diretrizes e boas práticas para todo o país. Também foram definidos o planejamento de pautas para 2026, o calendário de campanhas integradas e contribuições ao Conselho de Comunicação do CNJ.

Finanças, sustentabilidade e padronização

A programação incluiu ainda o II Encontro dos Gestores de Finanças da Justiça Estadual, realizado na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec). Representantes de todo o Brasil debateram eficiência administrativa, sustentabilidade e padronização de procedimentos, com destaque para aspectos operacionais dos repasses ao Fundo de Modernização do CNJ e para o compartilhamento de boas práticas.

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O eixo comum do segundo dia foi claro: integração, inovação tecnológica e gestão eficiente como bases para uma Justiça mais ágil, transparente e conectada às demandas da sociedade.

Encerramento com as Cortes Superiores

O encerramento contou com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que se reuniu com magistrados para debater temas relevantes ao Judiciário brasileiro e reforçar a cooperação institucional entre os tribunais.

Também participou do encontro o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, que destacou o papel essencial da Justiça Estadual para o funcionamento do sistema de Justiça. “Não há Estado de Direito sem o Poder Judiciário”, afirmou, ao ressaltar que todos integram uma única Justiça brasileira a serviço de 220 milhões de habitantes.

Ao final, os presidentes divulgaram a Carta de Fortaleza, documento que sintetiza os principais pontos discutidos. No texto, manifestam apoio institucional ao STF como guardião da Constituição, reconhecem a força normativa das resoluções do CNJ e declaram apoio à criação do Fundo de Modernização.

A carta também registra solidariedade ao Judiciário de Minas Gerais e à população da Zona da Mata mineira, especialmente às vítimas e familiares atingidos por recente tragédia.

Encerrando os trabalhos, foi definida a cidade de São Paulo como sede da próxima edição do Consepre, mantendo viva a agenda de cooperação que, em Fortaleza, reafirmou a unidade da Justiça brasileira em torno de uma gestão mais moderna, responsável e comprometida com a sociedade.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Duas mães celebram a chegada do filho através da entrega voluntária

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Nove meses de espera, uma vida inteira de amor – conheça a chegada do primeiro filho para um casal homoafetivo do Acre

“As pessoas dizem que amor é uma coisa que leva tempo para nascer. Eu acho que nunca senti um sentimento tão forte, tão verídico, tão único como quando peguei ele no colo. Acho que não tem como explicar o que você sente, só transborda”, conta Manueli Lima sobre o primeiro encontro com seu filho.

Francisca Rarianne e Manueli Lima adotaram o Luís Antônio com apenas 15 dias de idade. A duas mães descrevem com intensidade os sentimentos gerados pela maternidade: “O Antônio é a luz das nossas vidas. Respostas das nossas orações. A certeza de que a nossa escolha foi a melhor decisão. Ele é a confirmação de que nosso amor está aqui”.

Nove meses de espera

O mito de achar que adoção de crianças é complicada e demorada também fazia parte do imaginário dessas pretendentes. “É muito complicado, é difícil, vai demorar, precisa de muito documento. Nós já estamos com 34 anos de idade e ainda vai demorar uns cinco ou seis anos na fila – Era o que a gente pensava. Ainda mais, porque quando se quer um bebezinho, dizem que demora muito. Só que, a gente ficou exatamente nove meses na fila”, narrou Manueli.

No perfil no Cadastro Nacional de Adoção, tinham escolhido que a criança fosse um menino com até seis meses de idade: “Desde que nos inscrevemos, fomos comprando algumas coisas. Depois a gente pensava –  acho que estamos ficando doida, porque vai demorar muito. Não vamos comprar mais nada não –  Aí quando entrava no site e tinha abaixado na fila de espera mudava de ideia – Então vamos comprar!” , descreveu os momentos de ansiedade.

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Apesar disso, a surpresa foi inevitável. “Um dia estávamos saindo para trabalhar e recebemos a ligação da 2ª Vara da Infância e Juventude. A moça disse que havia uma criança com mais ou menos sete dias e perguntou se tínhamos interesse. A gente só se arrumou e veio direto para a Cidade da Justiça. Na outra semana fomos ao Educandário [Santa Margarida]. Fomos lá duas vezes e na terceira já levamos ele para casa”, contou Rarianne.

Entrega voluntária

Antônio acabou de completar cinco meses. O recém-nascido encontrou um lar rapidamente, porque ele veio de uma entrega voluntária. “Acho que essa mensagem é importante: Ao invés de só abandonar, só deixar por aí. A Justiça tem um programa tão bom, um acompanhamento tão bacana. Façam a doação! Entreguem voluntariamente, porque tem muita gente na fila que quer um bebezinho. Tem tanto amor esperando uma criança. Então façam, porque foi assim que o Antônio chegou para a gente”, ela termina a frase olhando para o filho em seu colo e com tom infantil completa: “eu só vim para minhas mães!”.

A entrega voluntária é um ato de responsabilidade. A genitora buscou a Justiça quando ainda estava grávida. Qualquer gestante que tenha interesse em entregar o filho para adoção é amparada pelo artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entrega voluntária de crianças não é crime. Contudo, o abandono de incapaz, quando por exemplo um recém-nascido é deixado em local desprotegido, como calçadas e lixeiras é crime, previsto no artigo 133 do Código Penal.

Veja a cartilha sobre a Entrega Voluntária para a adoção

Família homoafetiva

As mães estão juntas há seis anos e a adoção era algo que ambas consideravam, mesmo antes de estarem no relacionamento. “Nunca pensei em ter um filho por via natural. Nunca gostei muito da ideia e sempre achei que se fosse mãe, seria dessa forma: pela adoção”, disse Manueli.

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A opinião é compartilhada por sua companheira. “Quando a gente começou a conversar sobre formar uma família, ou melhor aumentar a família, nenhuma das duas pensava em engravidar e foi consenso adotar. A inseminação artificial apesar de ser uma alternativa, nunca foi nosso plano, o plano era mesmo adotar”, explica.

É importante reforçar que na lei não há impedimentos da adoção ser efetuada por duas mães. Desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há no texto uma menção direta a gênero para os adotantes. A redação original de 1990 já dizia que a adoção conjunta podia ser feita por cônjuges (casados) ou concubinos (expressão que era utilizada para definir casais que moravam juntos sem se casar).

Em 2009, esses termos foram modernizados. Na Lei n° 12.010, consta: “Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável”. Em 2011, a união estável homoafetiva foi reconhecida, assim o Cadastro Nacional de Adoção foi atualizado para que casais homoafetivos pudessem se inscrever de forma conjunta.

Até então, era possível apenas a adoção monoparental, mas com o status de entidade familiar, todos os direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente que se aplicavam aos casais heteroafetivos, passaram a ser aplicados aos homoafetivos.

No Acre, houve 28 adoções de crianças em 2025. Destas, quatro foram adoções homoafetivas. Neste primeiro semestre de 2026, há outras quatro adoções homoafetivas em andamento.

Fotos: Gleilson Miranda/ Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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